Questões Prefeitura de Campos de Júlio - MT 2024 para Fiscal Ambiental

Q3509850

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509850 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca dos sistemas de controle da Administração Municipal, analise as afirmativas.

I. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta estarão sujeitos a controle interno e externo.
II. O controle interno será exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa.
III. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma separada, sistema de controle interno.
IV. O controle externo será exercido pelos cidadãos individual ou coletivamente e pela Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3509851

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509851 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de Júlio, o Município foi condenado pela Justiça a pagar indenização a um cidadão pelos danos causados ao seu veículo, em virtude de colisão ocorrida em um cruzamento onde o particular transitava pela via preferencial. No curso do processo judicial, ficou demonstrado que o condutor do veículo oficial infringiu a legislação de trânsito, ao deixar de observar a sinalização de preferência no cruzamento, provocando o acidente. O veículo da Prefeitura era conduzido por servidor público municipal, que foi considerado culpado pelos danos causados ao terceiro, no exercício de suas funções. Ao final do processo, o Município efetuou o pagamento da indenização em favor do particular.

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, o servidor poderá ser responsabilizado por valores pagos pelo Município no referido processo judicial? Assinale a resposta com a justificativa correta.

A

Sim, o Município deverá propor ação judicial regressiva em face do servidor público declarado culpado, pois, neste caso, é proibido proceder ao desconto do valor devido em folha de pagamento.

B

Não, o Município somente poderia responsabilizar o servidor se ficasse comprovado que ele agiu com a intenção de causar prejuízo a terceiro.

C

Sim, o Município deverá propor ação judicial regressiva em face do servidor público declarado culpado, caso não opte pelo desconto do valor devido em folha de pagamento.

D

Não, o servidor público nunca responde pessoalmente por danos causados a terceiros no exercício de suas funções.

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Q3509852

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509852 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT acerca dos bens públicos que integram o patrimônio do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, inclusive dos bens utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.
( ) Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva.
( ) Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens e patrimônio disponível.
( ) Os bens públicos tornar-se-ão indispensáveis, ou disponíveis por meio, respectivamente, da desafetação ou afetação, nos termos da lei.

Assinale a sequência correta.

A

F, V, V, F

B

V, F, F, V

C

F, V, V, V

D

V, F, F, F

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Q3509853

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509853 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Suspensão
2. Destituição de cargo em comissão
3. Demissão
4. Cassação de aposentadoria

( ) Será aplicada nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
( ) Será aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
( ) Será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder noventa dias.
( ) Será aplicada em caso de falta grave cometida por servidor não ocupante de cargo efetivo.

Marque a sequência correta.

A

3, 4, 2, 1

B

4, 1, 3, 2

C

4, 2, 1, 3

D

3, 4, 1, 2

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Q3509854

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509854 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, prescreve:

“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança”.

Com base nas normas da legislação municipal sobre exercício, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

B

A partir da data da posse, o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício, sob pena de ser exonerado do cargo.

C

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

D

Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

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Q3509855

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509855 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.

Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:

A

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão no órgão onde está lotado e isso não prejudicará a contagem do período do estágio probatório.

B

O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão, porque tais cargos são exclusivos de servidores municipais estáveis.

C

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão no órgão onde está lotado, mas a contagem do período do estágio probatório ficará suspensa.

D

O servidor em estágio probatório poderá exercer apenas função de direção, chefia ou assessoramento, pois os cargos de provimento em comissão não são acessíveis a servidores municipais de carreira.

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Q3509856

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509856 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere a seguinte situação hipotética:

Marcelina é servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na administração direta do Município de Campos de Júlio/MT. Após aquisição da estabilidade no serviço público municipal, Marcelina ficou afastada por 30 (trinta) meses em gozo de licença para tratamento da própria saúde.
Recentemente, Marcelina retornou às suas funções após ser submetida à perícia médica oficial que a considerou apta para o trabalho.

Em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da contagem do relatado período de licença médica como tempo de exercício, é correto afirmar:

A

O tempo de licença para tratamento da própria saúde é integralmente considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.

B

O tempo de licença para tratamento da própria saúde não é considerado de efetivo exercício, sendo computado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

C

O tempo de licença para tratamento da própria saúde é considerado de efetivo exercício até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, sendo o excedente contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

D

O tempo de licença para tratamento da própria saúde é considerado de efetivo exercício até o limite de 12 (doze) meses, sendo o excedente contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

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Q3509857

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509857 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Instrução: Leia a mensagem veiculada na imagem para responder à questão.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/. Acesso em: 31 maio 2024.)

Considerando o disposto na legislação dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual dos deveres do servidor encontra-se sugerido na imagem?

A

Tratar com urbanidade as pessoas.

B

Zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q3509858

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509858 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Instrução: Leia a mensagem veiculada na imagem para responder à questão.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/. Acesso em: 31 maio 2024.)

Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual das proibições impostas ao servidor tem relação direta com a mensagem veiculada na imagem?

A

Exercer atribuições incompatíveis com o cargo para o qual está nomeado sem a devida autorização.

B

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

C

Opor resistência injustificada à tramitação de documento e processo ou execução de serviço.

D

Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares, em benefício próprio ou de terceiros.

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Q3509859

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509859 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Ao dispor sobre os recursos humanos dos Poderes Municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT define como empregado público aquele que mantém vínculo empregatício com

A

autarquias e fundações de direito público.

B

a administração direta ou a Câmara Municipal.

C

organismos de cooperação.

D

empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou em atuação no domínio econômico.

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Q3509860

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509860 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Municipal n.º 908, de 12 de junho de 2018, dispõe sobre a Política de Saneamento Básico do município de Campos de Júlio. Sobre essa lei, analise as afirmativas.

I. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais.
II. Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento.
III. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais e dos recursos hídricos.
IV. Elabora o Plano Municipal de Saneamento Básico para toda a extensão do município, atendendo às áreas rural e urbana para um horizonte temporal de 20 anos.

Está correto o que se afirma em

A

II, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3509861

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509861 Direito Ambiental

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são os meios pelos quais os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) efetivam os princípios e objetivos estabelecidos por Lei. Sobre os principais instrumentos previstos em lei, considere:

I. Padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, sistema nacional de informações.
II. Avaliação de impactos ambientais, licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras.
III. Criação de áreas de proteção, cobrança pelo uso da água, melhoria da qualidade ambiental.
IV. Padrões de qualidade ambiental, Plano de Saneamento, outorga de água.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3509862

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509862 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Estadual de recursos hídricos, sobre princípios básicos norteadores da lei, considere:

I. A água é um bem de domínio privado.
II. O abastecimento humano e a dessedentação de animais terão prioridade sobre todos os demais usos, nos casos de escassez hídrica.
III. A bacia hidrográfica é definida como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e participativa.

São princípios básicos norteadores da lei:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q3509863

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509863 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o código ambiental do município de Campos de Júlio, as construções de unidades industriais ou de prestação de serviços potencialmente poluidores de águas devem

A

possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos que garanta a qualidade final dos despejos de forma a não provocar danos ao meio ambiente e devem localizar-se a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros dos corpos d’água no perímetro urbano e de 300 metros na zona rural.

B

possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos que garanta a qualidade final dos despejos de forma a não provocar danos ao meio ambiente e devem localizar-se a uma distância mínima de 100 (cem) metros dos corpos d’água no perímetro urbano e de 200 metros na zona rural.

C

possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos que garanta a qualidade final dos despejos de forma a não provocar danos ao meio ambiente e devem localizar-se a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros dos corpos d’água no perímetro urbano e de 100 metros na zona rural.

D

possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos que garanta a qualidade final dos despejos de forma a não provocar danos ao meio ambiente e localização ficará a cargo do empreendedor, de acordo com a sua disponibilidade de área.

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Q3509864

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509864 Direito Ambiental

A largura mínima de vegetação natural para proteção de cursos d’água perenes ou intermitentes na Política Nacional de Meio Ambiente é:

A

30m para cursos d'água até 10m de vão; 50m para vão entre 10m e 50m; 100m para os demais cursos d'água acima de 50m de vão.

B

30m para cursos d'água com vão até 10m; 50m para todos os cursos d'água com vão maior que 10m.

C

Não há largura mínima de vegetação natural para proteção de cursos d'água.

D

30m para cursos d'água com vão até 10m; 50m para vão entre 10m e 50m; 100m para vão entre 50 e 200m; 200m para vão entre 200 e 600m e 500m para vão maior que 600m.

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Q3509865

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509865 Direito Ambiental

São atribuições da fiscalização ambiental no município:

A

Realizar vistorias, levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, verificar observância de normas e padrões ambientais, lavrar notificação e auto de infração.

B

Realizar vistorias, verificar observância de normas e padrões ambientais, lavrar notificação e auto de infração, prisão de poluidores, confisco de imóveis irregulares.

C

Levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, confiscar propriedades poluentes.

D

Realizar vistorias, levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, efetuar prisão em flagrante de agentes poluidores.

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Q3509866

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509866 Direito Ambiental

O meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e municipais. Sobre essas leis, assinale a afirmativa correta.

A

A lei municipal pode ser menos restritiva que as leis estadual e federal.

B

O Município não precisa considerar os textos legais estadual e federal.

C

A lei municipal pode ser mais restritiva que as leis estadual e federal.

D

O Município é soberano para definir ordenamento legal no seu território, independentemente de leis federais e estaduais.

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Q3509867

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509867 Direito Ambiental

Diariamente são lançados muitos poluentes no meio ambiente, causando poluição ambiental. A legislação ambiental define poluição ambiental como:

A

A transmissão de impurezas ou de elementos nocivos capazes de prejudicar a ação normal de um objeto, acima dos padrões ambientais.

B

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

C

Qualquer lesão ao bem jurídico meio ambiente, causada por atividades ou condutas de pessoas físicas ou jurídicas.

D

Alterações negativas que causam prejuízo injusto a terceiro, gerando obrigação de ressarcimento.

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Q3509868

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509868 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Plano Diretor do Município regulamentado pela Lei n.º 184/2022 estabelece a classificação de diferentes zonas e define normas especificas para cada uma delas. Referente a que Zonas de Preservação Permanentes (ZPP) compreendem, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Rios, córregos, riacho e nascentes em uma faixa variando de 300m a 50m.
( ) Matas Nativas e banhado numa faixa de 200m.
( ) As áreas de exploração de jazidas de mineração.
( ) Exclusivamente equipamentos públicos dos sistemas de abastecimento de água, energia elétrica e de saneamento.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, F

B

F, F, V, V

C

F, V, F, V

D

V, V, F, F

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Q3509869

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509869 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal n.º 6.938/1981, os órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente são:

A

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental e sindicatos de trabalhadores.

B

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental e órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização na sua jurisdição.

C

Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação Ambiental e ONGs ambientalistas.

D

Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental e órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização na sua jurisdição, e FUNAI.

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