Comentário do Professor:

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O tema central é a definição de Zonas de Preservação Permanente (ZPP) segundo a Lei n.º 184/2022, essencial para Fiscais Ambientais. Você precisa identificar quais áreas são classadas como ZPP pelo Plano Diretor municipal.

2. Fundamentação Legal

Lei n.º 184/2022:

Art. 5º As Zonas de Preservação Permanente (ZPP) compreendem:

I - Rios, córregos, riachos e nascentes em uma faixa variando de 300m a 50m;
II - Matas Nativas e banhados numa faixa de 200m.

Art. 6º e 7º: Áreas de exploração de jazidas de mineração e equipamentos públicos (abastecimento de água, energia, saneamento) não são ZPP.

3. Explicação e Exemplo Prático

Essas zonas protegem margens de recursos hídricos e vegetação nativa, impedindo edificações ou atividades degradadoras. Por exemplo: construir uma casa a menos de 50m de um rio é proibido pois está em ZPP.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D - V, V, F, F)

• 1ª afirmação - VERDADEIRA: Corresponde exatamente ao art. 5º, I.
• 2ª afirmação - VERDADEIRA: Corresponde ao art. 5º, II.
• 3ª afirmação - FALSA: Art. 6º exclui áreas de mineração das ZPPs.
• 4ª afirmação - FALSA: Art. 7º exclui equipamentos públicos das ZPPs.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A: Considera mineração como ZPP, errado.
B: Inválida pois indica erros nos dois primeiros itens.
C: Inverte a classificação das matas e banhados e ignora a restrição de mineração.

6. Pegadinhas e Estratégia de Prova

Fique atento: O enunciado vem com informações extraídas literal e diretamente da lei. Pegadinha comum: Achar que exploração de jazida de mineração e infraestruturas públicas são ZPP. Leia sempre as enumerações das ZPPs na lei!

Jurisprudência e Doutrina: O STJ (REsp 1.343.993/SP) e doutrinadores como Paulo Affonso Leme Machado reforçam que ZPP visa proteger recursos hídricos e biodiversidade.

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