Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão trata das atribuições do fiscal ambiental municipal. A legislação de base é a Lei Complementar nº 140/2011, especialmente seu art. 9º, inciso XIV: "Compete aos Municípios: (...) XIV - exercer o poder de polícia ambiental para fiscalização e aplicação de penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental, no âmbito de suas competências." Também se aplica a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), art. 70 e parágrafo 1º, que confere autoridade para lavrar autos de infração ambiental.

Tema central e conhecimentos necessários:
É essencial entender o que compõe o poder de polícia ambiental: fiscalização, vistoria, lavratura de autos, inspeção, análise e controle ambiental – mas sem atribuições de prisão ou confisco de imóveis. O fiscal atua para apurar e coibir infrações ambientais administrativas, com respaldo legal e dentro dos limites legais do órgão ambiental.

Exemplo prático:
Imagine um fiscal ambiental municipal notificando e autuando um estabelecimento por descarte irregular de resíduos, após vistoria, coleta de amostras para análise e verificação de que os padrões ambientais foram violados.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A descreve de forma completa e legal as funções corriqueiras e permitidas ao fiscal ambiental: vistorias, levantamentos, avaliações, inspeções, coletas, verificação de normas e lavratura de autos e notificações, exatamente conforme as leis citadas.

Crítica às alternativas incorretas:
B: Incorreta porque atribui ao fiscal poderes de prisão e confisco de imóveis, que são exclusivos de autoridades judiciárias ou policiais.
C: Erra ao mencionar confisco de propriedades – medida apenas via decisão judicial.
D: Igualmente equivocada ao prever prisão em flagrante pelo fiscal ambiental – restrito à autoridade policial (Lei nº 6.368/76 no caso de crimes ambientais, e mesmo assim o fiscal pode comunicar ou conduzir, mas não efetuar).

Pegadinhas e interpretação:
Observe termos como prisão ou confisco — funções típicas da autoridade policial, não do fiscal. Use atenção com alternativas sedutoras pelas atribuições, mas ilegais.

Fundamentação doutrinária e jurisprudência:
Segundo Édis Milaré (“Direito do Ambiente”), a fiscalização municipal é essencial para a proteção ambiental local, mas limitada à esfera administrativa. O STF (ADI 4757) confirma: a fiscalização e aplicação de sanções administrativas são prerrogativas municipais, não criminais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A fiscalização ambiental em nível municipal é uma manifestação do poder de polícia administrativa do município, na sua esfera de competência (principalmente para as atividades licenciadas por ele e para o controle do uso do solo).

As atribuições típicas de qualquer órgão de fiscalização ambiental (federal, estadual ou municipal) são aquelas de caráter técnico-administrativo, visando garantir o cumprimento das normas.

A - Realizar vistorias, levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, verificar observância de normas e padrões ambientais, lavrar notificação e auto de infração. Esta alternativa descreve perfeitamente as atividades de fiscalização administrativa, que incluem:

• Ato de Inspeção/Vistoria: Entrar e verificar o local.
• Ato de Constatação/Técnico: Medições, coletas e levantamentos.
• Ato Sancionatório/Coercitivo (Administrativo): Lavrar notificação, auto de infração, aplicar multas, embargos e interdições.

B, C e D: As demais alternativas contêm elementos que extrapolam a competência da fiscalização administrativa ambiental, invadindo a esfera do poder de polícia judiciária (atribuição das Polícias Civil e Militar, esta última em sua função ambiental):

• Prisão de poluidores, Prisão em flagrante de agentes poluidores (B e D): A prisão é um ato de polícia judiciária/segurança pública, não do fiscal ambiental (embora o fiscal possa dar voz de prisão em flagrante, a execução dessa função é primária das polícias). O fiscal ambiental é um agente administrativo.
• Confisco de imóveis irregulares, Confiscar propriedades poluentes (B e C): O confisco de bens imóveis (propriedade) é uma medida judicial ou, no âmbito administrativo, é geralmente relacionado à destinação de instrumentos, produtos ou subprodutos da infração, e não ao confisco da totalidade do imóvel. A redação é legalmente imprecisa e extrapola as sanções administrativas diretas do fiscal, que são primariamente interdição, embargo e apreensão de equipamentos/produtos.

Portanto, a única alternativa que lista as atribuições puramente técnicas e administrativas da fiscalização ambiental é a A.

A resposta correta é a A.