Comentário de gabarito – Fiscal Ambiental: Legislação Ambiental Municipal

1. Tema e legislação aplicável:

A questão aborda distâncias mínimas obrigatórias para a localização de unidades industriais ou de prestação de serviços potencialmente poluidores de águas, conforme estabelecido pela legislação ambiental do município de Campos de Júlio/MT.

A base legal é a Lei Complementar nº 5/2014, art. 119, VI, que dispõe: “As construções de unidades industriais ou de prestação de serviços potencialmente poluidores de águas devem: [...] VI – localizar-se a uma distância mínima de 200 metros dos corpos d’água no perímetro urbano e de 300 metros na zona rural.”

2. Tema central e aplicação:

O objetivo da norma é proteger os corpos d’água de contaminações provenientes de atividades industriais ou de serviços, limitando a proximidade dessas fontes de poluição, mitigando riscos ambientais e assegurando a qualidade da água para o município.

Exemplo prático: Uma empresa pretende construir uma fábrica na zona rural do município. Ela deverá respeitar um afastamento mínimo de 300 metros do corpo d’água mais próximo. O descumprimento pode acarretar multa, embargo ou até mesmo a suspensão do licenciamento ambiental.

3. Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A é a única que contempla corretamente os parâmetros da lei municipal: 200 metros no perímetro urbano e 300 metros na zona rural, além do sistema de tratamento de efluentes para evitar danos ambientais.

4. Análise das alternativas incorretas:

• B: Indica distâncias reduzidas (100m urbano/200m rural), em desacordo com o art. 119, VI.
• C: Distâncias ainda menores (50m/100m), flagrantemente incompatíveis com a lei.
• D: Ignora totalmente o regramento legal sobre distâncias mínimas, contrariando frontalmente o dispositivo da lei municipal.

Dica de estratégia:

Nas questões ambientais, atenção absoluta aos números especificados em lei—muitas vezes as pegadinhas tentam confundir o candidato trocando distâncias!

Conclusão:

A alternativa A está correta pois reflete a letra da lei sobre distâncias mínimas e reforça o papel do fiscal ambiental na proteção dos recursos hídricos. Espera-se domínio do texto legal e atenção ao detalhe.

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