Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:

A Constituição Estadual do Pará de 1989, dentro de sua competência normativa, ao tratar dos servidores civis estaduais, estabelece uma vantagem remuneratória que não consta do catálogo previsto na Constituição Federal para os servidores federais, qual seja:

Quanto às medidas acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não pagamento do tributo na qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa, podem ser adotadas as seguintes medidas:

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:

Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.


( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.


( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.


( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.


A sequência correta é: