Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a...

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Q525818

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525818 Legislação Estadual

Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89, marque a alternativa correta.

A imposição de penalidades será sempre precedida de processo judicial regular, no qual se proporcionará ampla defesa do infrator.

As penalidades pelas infrações de caráter culposo previstas nesta Lei, não eximem o infrator da ação original competente.

A imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.

A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.

O direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento.

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