Vamos analisar a questão sobre a incidência do ICMS conforme a Lei Estadual n.º 5.530/89, que é a legislação aplicável.

O tema jurídico abordado refere-se às hipóteses de não incidência do ICMS sobre determinadas mercadorias e serviços. O conhecimento necessário para resolver a questão inclui a compreensão sobre o que é ICMS e as especificidades da legislação estadual.

ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sendo um tributo de competência estadual. A legislação citada estabelece as situações em que este imposto não é aplicável.

Vamos analisar cada item:

I. Petróleo, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica destinados a outro Estado ou ao Distrito Federal: A Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2º, inciso X, alínea 'b', menciona que não haverá incidência de ICMS sobre estes bens quando destinados a outro estado. Logo, a afirmativa I está correta.

II. Ouro, quando definido como mercadoria: O ouro, quando definido como mercadoria, está sujeito ao ICMS, conforme a legislação geral sobre tributos. Portanto, a afirmativa II está incorreta para a isenção pretendida.

III. Livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado à sua impressão: A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea 'd', prevê imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Então, a afirmativa III está correta.

IV. Prestação de serviços municipal de transportes de passageiros: Este tipo de serviço pode ser tributado pelo ICMS, dependendo da legislação específica de cada estado e município. Sendo assim, a afirmativa IV está incorreta no contexto de não incidência pretendido.

Justificando a alternativa correta (D - I e III): A alternativa D está correta porque as afirmativas I e III são consistentes com as disposições constitucionais e legais sobre a não incidência do ICMS.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - I e II: Afirmativa II está incorreta.
• B - I, II e IV: Afirmativas II e IV estão incorretas.
• C - II e IV: Ambas as afirmativas estão incorretas.
• E - III e IV: Afirmativa IV está incorreta.

Para evitar pegadinhas, atenção às palavras-chave como "não incidência" e ao contexto constitucional e legal em que são aplicadas. Entender a legislação estadual e suas exceções é crucial.

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Gabarito Letra D

Lei kandir
I -  CERTO: Art. 3º O imposto não incide sobre
III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

II - Art. 3º O imposto não incide sobre
IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial

Se for mercadoria, incide ICMS conforme previsão constitucional

III - CERTO: Art. 3º O imposto não incide sobre
I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

IV - CERTO:Serviço intramunicipal e incidencia do ISS

bons estudos

Letra a faltou afirmar que é para industrializacao e comercio

Apenas complementando sobre a I:

O examinador quis se referir à saída. Esta não enseja incidência. Já a entrada, sim. E a depender do tipo de destino, na entrada, a tributação vai ser em momentos diferentes.

Revisão SEFAZ-GO

QUESTÃO DESATUALIZADA A LEI 5530/89 FOI ALTERADA PELA LEI 8454/16 modificando a alternativa (I), com isso a resposta correta é a "E"