Gabarito comentado – Alternativa C: Adicional de interiorização

1. Interpretação do tema jurídico e legislação aplicável

A questão aborda vantagens remuneratórias específicas previstas apenas na Constituição do Estado do Pará para os servidores civis estaduais, e não contempladas entre os direitos dos servidores federais na Constituição Federal. O edital exige conhecimento aprofundado da legislação estadual e sua autonomia diante do sistema federativo.

2. Fundamento legal

A Constituição Estadual do Pará estabelece expressamente esse direito em seu Art. 35, IX:
“Art. 35. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal: [...] IX - adicional de interiorização, na forma da lei;”

3. Tema central e aplicação

O tema central é a competência dos estados para criar vantagens peculiares em razão das necessidades regionais de serviço público, como incentivos para fixar servidores em localidades distantes. Exemplo prático: um auditor deslocado para atuar em município isolado no interior do Pará tem direito a esse adicional como forma de compensação.

4. Justificação da alternativa correta (C)

A alternativa C está correta pois traz vantagem específica do ordenamento estadual, prevista exclusivamente pela Constituição paraense, e não presente no catálogo federal de direitos (CF/88, art. 39, § 3º).

5. Incorreção das demais alternativas

• A) Licença paternidade: direito previsto nacionalmente (CF/88, art. 7º, XIX), extensível aos servidores públicos.
• B) Salário-família: vantagem geral do regime federal (CF/88, art. 7º, XII).
• D) Hora-extra: adicional para serviço extraordinário está na CF/88, art. 7º, XVI.
• E) Repouso semanal remunerado: direito trabalhista básico previsto na CF/88 (art. 7º, XV).

6. Estratégia e pegadinha

O detalhamento do enunciado sobre a competência normativa estadual é crucial: foque nos institutos que só aparecem em normas estaduais. Evite se distrair por direitos trabalhistas já consolidados nacionalmente.

7. Jurisprudência

O STF, na ADI 3.793, reafirmou a competência dos estados para criar tais vantagens, desde que respeitem padrões gerais da União.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CE PA

Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:

I - vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;

II - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; da Constituição Federal. ()

III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração variável;

V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VI - adicional de interiorização, na forma da lei;

VII - salário família, nos termos da lei;

VIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

IX - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XI - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XII – licença à gestante, ou à mãe adotiva de criança de até oito meses de idade, sem prejuízo da remuneração e vantagens, com duração de cento e oitenta dias

XIII - licença-paternidade, nos termos fixado em lei;

XIV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XVII - proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil, convicção política ou religiosa;

XVIII - licença, em caráter extraordinário, na forma da lei, para pai ou mãe, inclusive adotivos, ou responsáveis de excepcional em tratamento;

XIX - gratificação de cinqüenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial.

correta letra C

adicional de interiorização, na forma da lei