A Constituição Estadual do Pará de 1989, dentro de sua comp...
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Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525781
Legislação Estadual
A Constituição Estadual do Pará de 1989,
dentro de sua competência normativa, ao
tratar dos servidores civis estaduais,
estabelece uma vantagem remuneratória que
não consta do catálogo previsto na
Constituição Federal para os servidores
federais, qual seja: