Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Tratando-se dos Princípios Fundamentais presentes no Título I da Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar:

I. O Brasil constitui-se de um Estado Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

II. A autodeterminação dos povos, segundo a Constituição Federal brasileira, é um dos princípios de regência no trato das relações internacionais.

III. O pluralismo político constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

IV. A República Federativa do Brasil não tem por objetivo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Tratando-se da competência legislativa prevista na Constituição Federal brasileira, pode-se afirmar:

I. Somente a União Federal pode legislar sobre direito urbanístico.

II. Os Estados e o Distrito Federal não podem legislar sobre direito urbanístico.

III. Cabe exclusivamente ao Município legislar sobre urbanismo.

IV. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre direito urbanístico.

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar:

I. O salário-família é pago indistintamente a todos os brasileiros em razão da relação de dependência do trabalhador nos termos da legislação aplicável.

II. A gratificação de férias anuais remuneradas não está limitada a um terço do salário normal do trabalhador.

III. O servidor público regido pelo regime estatutário faz jus ao fundo de garantia por tempo de serviço.

IV. Em caso de acidente do trabalho, o trabalhador tem direito a seguro, com encargo ao empregador, e por isso não tem direito a qualquer indenização civil decorrente do acidente ocorrido em razão da função desempenhada.