Questões de Concurso Público TJ-DFT 2012 para Juiz

A respeito da fiança, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Quando alguém houver de oferecer fiador, eventual recusa do credor prescinde de motivação ou fundamentação.

II - A subsidiariedade pode ser afastada por convenção.

III - É necessária a aquiescência do devedor com a fiança estipulada.

IV - A dação em pagamento, realizada pelo devedor e aceita pelo credor, desobriga o fiador, ainda que a coisa venha a se perder por evicção.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre as pessoas e os bens, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Código Civil veda a desapropriação de bem imóvel do ausente.

II - Os bens que formam a universalidade de fato podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

III - Nas associações há direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

IV - Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, apenas o Ministério Público pode promover a sua extinção.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os defeitos dos negócios jurídicos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O erro de direito, atendidos os pressupostos legais, pode ser substancial.

II - O dolo recíproco impede a anulação do negócio jurídico.

III - O dolo acidental ou dolus incidens não é causa de anulação do negócio jurídico.

IV - Subsiste o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo o autor da coação responder pelas perdas e danos ao coacto.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece a respeito da responsabilidade civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - No ressarcimento do dano causado por descendente incapaz, inexiste direito de regresso do ascendente.

II - O Código Civil alberga o princípio da reparação integral do dano, mas autoriza que o magistrado reduza, equitativamente, o valor da indenização, se verificar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

III - Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, ainda que o autor desista da ação.

IV - A responsabilidade por dano decorrente de queda ou arremesso de coisas em lugar indevido é objetiva, e cabe a quem habitar o prédio ou parte dele.

A respeito das relações de parentesco, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.

II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento.

III - A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial.

IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.