Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Fiscal
Foram encontradas 120 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241915
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O serviço de busca e de fornecimento da informação
é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário
ao ressarcimento dos custos de reprodução de
documentos, salvo quando o requerente declarar
situação econômica que não lhe permita arcar com
tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou
da família.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241916
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido
de acesso à informação formulado de maneira
genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou
a entidade puder identificar, entre os documentos
sob sua guarda, informações que se aproximarem do
interesse presumido do requerente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241917
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O acesso à informação necessária à tutela judicial
ou
administrativa
de
direitos
fundamentais
poderá ser negado quando a informação tiver
sido classificada como secreta ou reservada por
autoridade competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241918
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
A informação classificada como ultrassecreta
permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo
máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação
de evento como termo final da restrição, desde
que ocorra antes do transcurso do prazo máximo
de classificação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241919
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da responsabilização e prestação de
contas impõe ao agente de tratamento o dever de
demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes
de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais, inclusive
quanto à eficácia dessas medidas, não bastando a
mera declaração formal de conformidade com a LGPD.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241920
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A comunicação ou o uso compartilhado de dados
pessoais sensíveis entre controladores com objetivo
de obter vantagem econômica é livremente admitido
pela LGPD, não podendo ser objeto de vedação ou
de regulamentação pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241921
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Na realização de estudos por órgão de pesquisa,
o tratamento de dados pessoais sensíveis sem
consentimento será admitido quando indispensável,
desde que garantida, sempre que possível, a
anonimização desses dados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241922
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis sem
consentimento do titular poderá ser realizado com
fundamento no legítimo interesse do controlador,
desde que sejam adotadas medidas de transparência
e tratados apenas os dados estritamente necessários
à finalidade pretendida.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241923
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
No tratamento de dados pessoais de crianças, o
consentimento específico e em destaque dado por,
pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal
dispensa os controladores de manter pública a
informação sobre os tipos de dados coletados, a forma
de sua utilização e os procedimentos para o exercício
dos direitos do titular.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241924
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Dados pessoais de crianças poderão ser coletados
sem o consentimento dos pais ou do responsável
legal quando a coleta for necessária para contatá‑los,
desde que eles sejam utilizados uma única vez e
sem armazenamento, ou quando ela for necessária
à proteção da criança, não podendo esses dados,
em nenhum caso, ser repassados a terceiro sem o
consentimento legalmente exigido.
Q4253143
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo,
formal ou orgânico, compreende a própria atividade
administrativa exercida pelo Estado por meio de seus
órgãos e de seus agentes para a gestão dos interesses
públicos. Por outro lado, o sentido objetivo ou
material refere‑se ao conjunto de agentes, de órgãos
e de pessoas jurídicas incumbidos de executar as
funções administrativas.
Q4253144
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito
público criadas diretamente por lei específica para
o desempenho de atividades típicas de Estado.
No entanto, diferentemente destas, as fundações
públicas, quando dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, dependem de autorização legislativa
para sua instituição, devendo uma lei complementar
definir as suas áreas de atuação.
Q4253145
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A criação e a extinção de ministérios e de órgãos da
Administração Pública Federal podem ser realizadas
livremente por meio de decreto do presidente
da República, desde que tais medidas visem à
melhoria da organização e do funcionamento da
Administração Pública.
Q4253146
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O cargo público é o lugar instituído na estrutura da
Administração Direta e autárquica, com as funções e a
remuneração fixadas em lei. Por outro lado, o emprego
público refere‑se ao vínculo de natureza contratual
regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT),
sendo o regime adotado predominantemente em
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Q4253147
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O regime de contratação temporária de excepcional
interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) permite
que a Administração dispense a realização de
concurso público para o preenchimento de funções
permanentes e ordinárias, desde que haja lei
autorizadora no ente federativo e de que a contratação
tenha prazo determinado.
Q4253148
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O abuso de poder manifesta‑se de duas formas
distintas: o excesso de poder, que ocorre quando
o agente atua fora dos limites de sua competência
administrativa; e o desvio de poder, que se verifica
quando o agente, embora competente, pratica o
ato com finalidade diversa do interesse público ou
daquela prevista em lei.
Q4253149
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa caracteriza‑se
pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. Isso
significa que a Administração pode, em regra, executar
as suas decisões diretamente, sem a necessidade
de autorização judicial prévia, como no caso da
destruição de alimentos impróprios para o consumo.
Q4253150
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Os serviços públicos classificados como uti singuli (ou
singulares) são aqueles prestados à coletividade
de forma geral e indivisível, impossibilitando a
mensuração individual da utilização por cada usuário,
como ocorre com a iluminação pública.
Q4253151
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço
público é um ato administrativo unilateral e precário,
que prescinde de licitação prévia e que pode ser
revogado a qualquer tempo pela Administração,
sem que caiba ao permissionário o direito a
qualquer indenização.
Q4253152
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
No Brasil, vigora o sistema de unidade de jurisdição,
o que significa que o Poder Judiciário detém o
monopólio da função jurisdicional, podendo anular os
atos administrativos ilegais. No entanto, é vedado ao
juiz substituir o mérito administrativo (conveniência e
oportunidade) por sua própria valoração, sob pena de
ofensa ao princípio da separação de Poderes.
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