Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Fiscal

Foram encontradas 120 questões

Q4241895 Direito Administrativo
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Um servidor público que se apresenta embriagado durante o expediente viola dever ético funcional. Contudo, a embriaguez habitual fora do serviço não configura infração ética, por se tratar de conduta restrita à vida privada do agente.
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Q4241896 Ética na Administração Pública
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Em um setor de atendimento ao público, o servidor que, sem justificativa administrativa, postergar a análise de demandas simples e permitir a formação de longas filas adotará conduta incompatível com a ética na função pública, pois deveria exercer as suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, buscando evitar atraso na prestação do serviço e dano moral ao usuário.
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Q4241897 Legislação Federal
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Segundo as regras deontológicas aplicáveis ao servidor público, a ausência injustificada ao local de trabalho constitui fator de desmoralização do serviço público e pode comprometer a ordem nas relações humanas.
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Q4241898 Direito Administrativo
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública. Contudo, os seus preceitos podem ser descumpridos por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, embora esses preceitos estabeleçam verdadeiros poderes‑deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.
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Q4241899 Direito Administrativo
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A medida administrativa que reduz gastos de forma imediata, mas gera aumento de filas, retrabalho e piora no atendimento ao usuário, é incompatível com o princípio da eficiência.
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Q4241900 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta dolosa de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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Q4241901 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
A conduta culposa de agente público que cause prejuízo ao erário configurará ato de improbidade administrativa, desde que seja demonstrada negligência grave no desempenho da função pública.
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Q4241902 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, em todos os casos, conduta dolosa e dividem‑se em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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Q4241903 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
No que se refere aos recursos de origem pública, não se sujeitará às sanções da Lei nº 8.429/1992 o particular – pessoa física ou jurídica – que celebrar com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
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Q4241904 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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Q4241905 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Q4241906 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado no processo administrativo tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias dos documentos neles contidos.
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Q4241907 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
No processo administrativo federal, a Administração Pública deve observar princípios como: o da legalidade; o da finalidade; o da motivação; o da razoabilidade; o da proporcionalidade; o da moralidade; o da ampla defesa; o do contraditório; o da segurança jurídica; o do interesse público; e o da eficiência.
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Q4241908 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.
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Q4241909 Legislação Federal
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado poderá atuar no processo, desde que não seja responsável pela decisão final.
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Q4241910 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades e que haja discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
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Q4241911 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas depende de requerimento prévio do interessado, ressalvadas apenas as informações relativas às licitações, aos contratos administrativos e à execução orçamentária.
Alternativas
Q4241912 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativas
Q4241913 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
Caso o órgão ou a entidade não possua a informação solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá indicá‑lo ou remeter‑lhe o pedido, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Alternativas
Q4241914 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
A classificação de informação no grau reservado poderá ser realizada pelas mesmas autoridades competentes para a classificação nos graus secreto e ultrassecreto, sendo vedada, contudo, a fixação de evento como termo final da restrição de acesso.
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: C
44: E
45: C
46: C
47: E
48: C
49: E
50: C
51: C
52: E
53: C
54: E
55: E
56: E
57: E
58: C
59: C
60: E