Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Fiscal
Foram encontradas 120 questões
Q4253173
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
Quanto ao regime de pessoal, os empregados dos
Conselhos Federais e Regionais são regidos pela CLT.
No entanto, para garantir a lisura na formação do
quadro, a Lei exige que os ocupantes de cargos em
comissão também sejam admitidos obrigatoriamente
mediante processo seletivo fundamentado no
princípio da impessoalidade.
Q4253174
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
O exercício das funções de conselheiro ou de membro
da diretoria executiva nos Conselhos é considerado
prestação de serviço público relevante. Avalia‑se,
portanto, que tais cargos devem ser remunerados
com jetons de presença equivalentes ao valor de uma
anuidade técnica por sessão, visando compensar o
tempo dedicado à autarquia.
Q4253175
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um conselheiro regional do CRT‑SP,
regularmente convocado, tenha faltado a duas
reuniões plenárias consecutivas sem apresentar
justificativa. Três meses depois, ele faltou a uma
terceira reunião, também sem justificar. Nesse caso,
é correto afirmar que, de acordo com as normas
regimentais sobre a assiduidade, esse conselheiro
estará sujeito à perda de seu mandato.
Q4253176
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Ocorrendo a vacância definitiva e simultânea dos
cargos de presidente e de vice‑presidente do CRT‑SP,
o diretor financeiro deve assumir imediatamente a
presidência da autarquia para garantir a continuidade
da gestão financeira e administrativa.
Q4253177
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
A diretoria executiva do CRT‑SP decidiu criar um
grupo de trabalho (GT) temporário para analisar uma
demanda administrativa específica. Para que o ato de
instituição seja válido perante o regimento, ele deve,
obrigatoriamente, conter a justificativa da criação, as
competências do grupo, o calendário de atividades, a
dotação orçamentária e o prazo de funcionamento.
Q4253178
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Ao analisar a natureza jurídica do CRT‑SP, observa‑se
que se trata de uma pessoa jurídica de direito privado,
organizada sob a forma de serviço social autônomo,
com jurisdição restrita ao município de São Paulo e
sede administrativa na capital.
Q4253179
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
As comissões ordinárias, como a de ética profissional
e a de fiscalização, possuem a função de subsidiar o
plenário. De acordo com a composição prevista, o
presidente do CRT‑SP, por ser o coordenador máximo
da autarquia, é membro nato e obrigatório de todas as
comissões ordinárias instaladas.
Q4253180
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Suponha-se que o presidente do CRT‑SP tenha
identificado que uma deliberação aprovada pelo
plenário na última reunião está em conflito direto
com uma lei federal vigente. Nesse caso, é correto
afirmar que, com base em sua competência
excepcional, ele poderá suspender os efeitos dessa
deliberação por meio de ato fundamentado, devendo,
obrigatoriamente, submeter os motivos da suspensão
à apreciação do plenário na reunião subsequente.
Q4253181
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Em nome da transparência administrativa e do
princípio da publicidade, o Regimento Interno
determina que todas as reuniões plenárias do CRT‑SP
sejam públicas. Avalia‑se, portanto, que mesmo as
deliberações sobre os processos ético‑disciplinares
contra profissionais devem ser abertas ao público
geral e gravadas para consulta em sistema.
Q4253182
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Ao analisar a estrutura organizacional do CRT‑SP
para o desempenho de sua finalidade institucional,
observa‑se uma divisão funcional entre as esferas
de decisão e as de auxílio técnico. De acordo com
essa organização, o plenário e a diretoria executiva
constituem os órgãos deliberativos da autarquia,
enquanto as comissões (permanentes e especiais)
e os grupos de trabalho são estruturados como
órgãos consultivos.
Q4253183
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha
sido contratado para realizar um projeto de alta
complexidade em uma área que, embora fosse
correlata à sua formação, extrapolaria os limites
das atribuições e das competências definidas em
lei para sua modalidade específica. Nesse caso, é
correto afirmar que, de acordo com o Código de
Ética Profissional, o técnico deverá aceitar o serviço e
buscar capacitação durante a execução para garantir o
interesse público.
Q4253184
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, na relação profissional com seus
pares, o técnico industrial tenha decidido utilizar
partes substanciais de um projeto elaborado por um
colega, alegando que a propriedade intelectual na
área técnica é de domínio público após o registro
no Conselho. Nesse caso, é correto afirmar que essa
prática é repudiada pelo Código de Ética, que obriga
o respeito à propriedade intelectual e a proibição
do plágio.
Q4253185
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
O sistema de instrução e julgamento de infrações
disciplinares do sistema CFT/CRTs é estruturado de
forma hierárquica em três instâncias fundamentais:
o plenário deliberativo do Conselho Regional, a
comissão de ética e disciplina do Conselho Federal e,
por fim, o plenário deliberativo do Conselho Federal.
Q4253186
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
Ao se analisar a admissibilidade de uma denúncia ética
contra um profissional, a ausência da identificação
do denunciante ou da formulação do pedido com a
exposição dos fatos enseja o arquivamento liminar e
imediato do processo, sem a possibilidade de correção
por parte do interessado.
Q4253187
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
O prazo de prescrição da ação disciplinar varia de
acordo com a gravidade da sanção prevista: é de 5
anos para infrações puníveis com perda de mandato;
de 2 anos para suspensão temporária; e de 180 dias
para os casos de advertência.
Q4253188
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um técnico industrial com registro
regular no Conselho tenha sido flagrado realizando
um serviço sem a emissão do respectivo TRT. Nesse
caso, é correto afirmar que essa conduta configura
uma infração de gravidade média, o que sujeita o
infrator à aplicação de multa no valor de 1,5 anuidade,
além do encaminhamento do processo para apuração
de infração ética e da obrigatoriedade de correção
da irregularidade.
Q4253189
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que uma pessoa jurídica, ao ser fiscalizada
por técnicos do Conselho, tenha impedido o acesso
dos fiscais às instalações relacionadas à atividade
técnica em razão de sua atividade básica. Nesse caso,
é correto afirmar que a empresa deve ser autuada por
infração de natureza gravíssima, visto que a obstrução
do poder de polícia impede a proteção social.
Q4253190
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um fiscal tenha utilizado um aplicativo
de mensagens instantâneas (WhatsApp) para notificar
um profissional sobre uma irregularidade. Nesse
caso, é correto afirmar que, para que essa ciência
seja considerada válida e o prazo processual comece
a correr, é indispensável que haja a confirmação ativa
de ciência pelo destinatário, devendo tal registro ser
inserido no sistema SINCETI.
Q4253191
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que o prazo de defesa de um técnico
autuado tenha encerrado em um domingo, dia em
que não há expediente no Conselho Regional. Nesse
caso, é correto afirmar que, seguindo a regra de
contagem de prazos da resolução, o prazo expira,
impreterivelmente, no domingo, uma vez que os
prazos são contados em dias corridos, computando‑se
sábados, domingos e feriados.
Q4253192
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Dentro da organização do sistema, os Conselhos
Regionais (CRTs) atuam como a instância máxima de
supervisão normativa e orientadora, competindo‑lhes
a tarefa de revisar, em última instância, as questões
decididas pelo Conselho Federal (CFT).
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