Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Fiscal
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Q4253153
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil objetiva do Estado baseia‑se
na teoria do risco administrativo, exigindo a prova
do fato administrativo, do dano e do nexo causal.
Assim, caso o Estado comprove que o dano decorreu
de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, a sua
responsabilidade será mantida, mas a indenização
será reduzida proporcionalmente.
Q4253154
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação
são formas de contratação direta que se identificam
pelo fato de a competição ser materialmente
impossível. Na dispensa, o legislador enumerou
casos exemplificativos nos quais a licitação é inviável,
enquanto, na inexigibilidade, as hipóteses são
taxativas e decorrem da conveniência administrativa.
Q4253155
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O princípio da vinculação ao instrumento
convocatório obriga a Administração a observar
estritamente as regras fixadas no edital. Dessa forma,
caso seja apresentada uma proposta em desacordo
com as exigências editalícias, a Administração
deverá desclassificar esse licitante, sendo vedado
o descumprimento das normas que ela própria
estabeleceu para o certame.
Q4253156
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio do julgamento objetivo,
a comissão de licitação deve basear a sua escolha
exclusivamente nos critérios e nos fatores previstos no
edital. No entanto, visando à proposta mais vantajosa,
é lícito à Administração aceitar oferta de vantagem
não prevista no instrumento convocatório, desde que
essa vantagem se baseie na oferta de outro licitante.
Q4253157
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Em um procedimento licitatório no qual apenas
um interessado apresente proposta ou apenas um
licitante reste classificado após a fase de habilitação,
a Administração Pública não está obrigada a anular
ou revogar o certame sob o argumento exclusivo de
falta de pluralidade de competidores. Nesse ínterim,
caso a proposta atenda integralmente às exigências
do edital e seja considerada vantajosa para o interesse
público, o administrador deverá dar continuidade
ao julgamento, pois o remanescente único possui
o direito subjetivo à permanência no certame e à
eventual adjudicação do objeto.
Q4253158
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
No âmbito da administração de pessoas, o regime
estatutário caracteriza‑se pela inexistência de um
contrato de trabalho típico, sendo a relação entre o
Estado e o servidor regida por uma lei denominada
estatuto. No entanto, por força do princípio da
acessibilidade, a investidura em cargos públicos de
provimento efetivo exige sempre a aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Q4253159
Controle Externo
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
O dever de prestar contas é uma imposição
constitucional para qualquer pessoa física ou jurídica
que utilize, que arrecade ou que gerencie dinheiros,
bens e valores públicos. Avalia‑se, portanto, que
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, por possuírem personalidade jurídica de direito
privado, estão isentas do controle financeiro exercido
pelo tribunal de contas, sujeitando‑se apenas ao
controle de seus acionistas particulares.
Q4253160
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
O procedimento administrativo é definido como
uma sequência de atividades interligadas que visa
alcançar um efeito final previsto em lei. Diferencia‑se
do processo administrativo porque este último
indica as relações jurídicas estabelecidas entre
os participantes (Administração, interessados e
terceiros) como instrumento para concretizar a
função administrativa.
Q4253161
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para
a apuração de uma infração funcional, a observância
do princípio do devido processo legal é facultativa se
a autoridade possuir provas documentais inequívocas
da autoria e da materialidade da falta cometida pelo
servidor público
Q4253162
Administração de Recursos Materiais
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma autarquia federal tenha
decidido adquirir novos equipamentos hospitalares
para suas unidades. Nesse caso, é correto afirmar
que, para otimizar a gestão de materiais e garantir
a economicidade, a entidade deverá adotar o
princípio da padronização, desde que as razões de
ordem técnica e econômica para tal escolha sejam,
devidamente, justificadas no processo administrativo.
Q4253163
Redação Oficial
Texto associado
Em relação às organizações e ao trabalho em equipe, julgue o item a seguir.
Para o correto registro e identificação de um
expediente no padrão ofício, as informações de
numeração e de origem devem ser organizadas da
seguinte forma: o nome do documento em letras
maiúsculas; a indicação de numeração (Nº); o ano
com quatro dígitos; e as siglas do setor. Essas siglas
devem ser dispostas, obrigatoriamente, da maior para
a menor hierarquia, e o conjunto deve ser alinhado à
margem direita da página.
Q4253164
Gestão de Pessoas
Texto associado
Em relação às organizações e ao trabalho em equipe, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, durante uma reunião de resolução
de conflitos, um gestor tenha decidido implementar a
escuta ativa. Nesse caso, é correto afirmar que, para
essa prática ser efetiva, o gestor deverá focar a sua
atenção na pessoa que está falando, suspender os
seus julgamentos pessoais durante a fala do outro e
evitar distrações mentais.
Q4253165
Redação Oficial
Texto associado
Em relação às organizações e ao trabalho em equipe, julgue o item a seguir.
Ao analisar os atributos da redação oficial, observa‑se
que o uso do padrão culto da língua é imprescindível,
devido a seu caráter público. No entanto, o manual
estabelece que esse padrão culto se traduz na
existência de um padrão oficial de linguagem, o qual
consagra o uso de jargões burocráticos e o emprego da
língua de modo rebuscado para garantir a formalidade
necessária entre as autoridades.
Q4253166
Gestão de Pessoas
Texto associado
Em relação às organizações e ao trabalho em equipe, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um agente público tenha presenciado
um colega de trabalho humilhando de forma
intencional e costumeira um subordinado, devido a
uma inabilidade técnica deste. Nesse caso, é correto
afirmar que, de acordo com as definições de conduta
inadequada, essa situação caracteriza a prática de
bullying, devendo o agente público que a presenciou
denunciar o fato, imediatamente, a seus superiores ou
aos órgãos de controle.
Q4253167
Administração Pública
Texto associado
Em relação às organizações e ao trabalho em equipe, julgue o item a seguir.
Para favorecer a transparência e os fatores positivos
do relacionamento com a sociedade, o agente público
possui liberdade para utilizar a logomarca oficial da
instituição em suas redes sociais particulares ao emitir
opiniões e preferências pessoais. Avalia‑se, portanto,
que essa prática fortalece a opinião pública favorável
ao servidor, pois demonstra a sua honestidade e a sua
personalidade ao apresentar visões individuais como
se fossem diretrizes da própria Administração Pública.
Q4253168
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do
exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que uma indústria de máquinas tenha
contratado um técnico industrial de nível médio para
atuar na prestação de assistência técnica durante a
compra e a venda de seus produtos especializados.
Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com o
rol de atividades profissionais previstas na legislação,
essa função está, corretamente, inserida no campo de
realizações desse profissional.
Q4253169
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do
exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Ao avaliar a participação de técnicos em pesquisas, a
Lei restringe a atuação desses profissionais à execução
prática de experimentos, vedando‑lhes a prestação de
assistência técnica no estudo e no desenvolvimento
de projetos tecnológicos, o que é tarefa reservada a
pesquisadores de nível superior.
Q4253170
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do
exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha sido
designado para orientar e coordenar a execução de
serviços de manutenção nas instalações elétricas
de uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto
afirmar que essa designação é juridicamente válida,
pois a coordenação de serviços de manutenção
de instalações faz parte das atribuições legais
da categoria.
Q4253171
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
O mandato dos membros eleitos para os Conselhos
Regionais dos Técnicos Agrícolas terá a duração de
cinco anos, sendo permitida apenas uma reeleição
subsequente para o mesmo cargo.
Q4253172
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha realizado
um trabalho de manutenção em caráter de urgência
para responder a uma situação de emergência em uma
planta industrial, sem efetuar previamente o termo de
responsabilidade técnica (TRT). Nesse caso, é correto
afirmar que o profissional não estará sujeito à multa
de 300% sobre o valor da taxa, desde que providencie
a regularização da situação assim que possível.
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