Questões de Concurso Público CRT-ES 2026 para Agente de Fiscalização

Foram encontradas 120 questões

Q4199312 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, de posto, de graduação, de função ou de emprego público devem ser divulgadas em portal de transparência apenas de forma consolidada ou anonimizada, pois a sua divulgação individualizada depende de consentimento do agente público, por envolver informação pessoal protegida pela LAI.
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Q4199313 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
No âmbito do Poder Executivo federal, caso seja negado pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão ou entidade, o requerente poderá recorrer à Controladoria‑Geral da União, desde que a decisão impugnada tenha sido, previamente, submetida à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que a proferiu.
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Q4199314 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções de advertência, de multa, de rescisão do vínculo com o Poder Público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos, bem como estará sujeita à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
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Q4199315 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Uma empresa estrangeira que não possuir estabelecimento físico no Brasil, mas que oferecer aplicativo a usuários localizados no território nacional e trate dados pessoais desses usuários, submeter‑se‑á à LGPD, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
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Q4199316 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O dado anonimizado será, sempre, considerado dado pessoal para os fins da LGPD, ainda que o titular não possa ser identificado mediante a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
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Q4199317 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular, o agente de tratamento deverá limitar‑se aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
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Q4199318 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque deverá ser dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal, admitindo‑se a coleta sem consentimento quando ela for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, hipótese na qual os dados poderão ser armazenados para futuras comunicações relacionadas ao interesse da criança.
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Q4199319 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Constituem receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as dotações orçamentárias, as doações, os valores apurados na venda ou no aluguel de bens de sua propriedade, os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos e o produto das multas administrativas por ela aplicadas.
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Q4199320 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
A confirmação de existência ou do acesso aos dados pessoais será providenciada, mediante requisição do titular, em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração clara e completa, fornecida no prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento do titular, sendo observadas as informações sigilosas comercial e industrial.
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Q4199321 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 25 representantes, titulares e suplentes, entre os quais se incluem 5 representantes do Poder Executivo federal e 3 representantes do Senado Federal.
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Q4349172 Não definido

Acerca das abordagens da administração e da nova gestão pública no Brasil, julgue o item seguinte.


A abordagem sistêmica estuda as organizações como sistemas abertos que interagem continuamente com o ambiente externo para garantir a sua sobrevivência.

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Q4349173 Não definido

Acerca das abordagens da administração e da nova gestão pública no Brasil, julgue o item seguinte.


O modelo da nova gestão pública no Brasil reforçou o centralismo estatal e o controle rígido dos processos internos para garantir a segurança jurídica

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Q4349174 Não definido

Quanto às funções administrativas e à cultura organizacional, julgue o item a seguir.


A função administrativa de organização determina os objetivos e as metas que a organização deve alcançar no futuro, definindo as tarefas de cada setor.

Alternativas
Q4349175 Não definido

Quanto às funções administrativas e à cultura organizacional, julgue o item a seguir.


A liderança e a cultura organizacional são conceitos interdependentes, mediante os quais os líderes criam as culturas e as culturas moldam os futuros líderes do grupo

Alternativas
Q4349176 Não definido

Em relação à gestão de pessoas nas organizações públicas, julgue o item a seguir.


O principal objetivo da moderna gestão de pessoas concentra‑se em tratar os colaboradores estritamente como recursos produtivos padronizados, para a minimização dos custos operacionais imediatos.

Alternativas
Q4349177 Não definido

Em relação à gestão de pessoas nas organizações públicas, julgue o item a seguir.


Segundo a teoria da expectativa, a motivação nas organizações depende da percepção de que o esforço individual produz um desempenho eficaz capaz de alcançar recompensas valiosas ao colaborador.

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Q4349178 Não definido

No que diz respeito à gestão da qualidade nas organizações públicas, julgue os item seguinte.


A gestão da qualidade com base na visão de Deming propõe a estabilização de rotinas burocráticas rijas, para evitar variações no atendimento ao cidadão. 

Alternativas
Q4349179 Não definido

No que diz respeito à gestão da qualidade nas organizações públicas, julgue os item seguinte.


O histograma permite analisar a distribuição de um conjunto de dados contínuos, revelando visualmente o comportamento, a dispersão e a centralidade de um processo produtivo.

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Q4349180 Não definido

 Quanto à gestão de processos nas organizações públicas, julgue o item a seguir.


A implantação bem‑sucedida da gestão por processos requer a substituição da estrutura funcional por arranjos organizacionais essencialmente horizontais.

Alternativas
Q4349181 Não definido

 Quanto à gestão de processos nas organizações públicas, julgue o item a seguir.


O redesenho de processos exige o mapeamento prévio de restrições normativas para resguardar a legalidade dos atos administrativos modificados.

Alternativas
Respostas
61: E
62: E
63: C
64: C
65: E
66: C
67: E
68: E
69: C
70: E
71: C
72: E
73: E
74: C
75: E
76: C
77: E
78: C
79: E
80: C