Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item a seguir.

Considerando os requisitos para o exercício da profissão por brasileiros diplomados no exterior, infere‑se que o diploma de instituto técnico industrial estrangeiro é um documento suficiente para o exercício profissional imediato no Brasil, desde que o curso seja regular e válido no país de origem, dispensando‑se, assim, trâmites adicionais de revalidação. 

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item a seguir.

A análise do escopo de aplicação da Lei nº 5.524/1968 revela que as suas normas se limitam, exclusivamente, aos técnicos industriais, não sendo extensíveis aos técnicos agrícolas de nível médio. 

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma indústria de grande porte tenha contratado um profissional para o cargo de técnico industrial de nível médio sem que este possua a devida habilitação legal, justificando que, por ser uma empresa da economia privada, não estaria sujeita às exigências de habilitação profissional da Lei nº 5.524/1968. Nesse caso, é correto afirmar que essa justificativa da empresa, diante do texto legal, não procede. 

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um técnico industrial tenha sido designado por sua empresa para orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações em uma unidade fabril. Nesse caso, é correto afirmar que, ao assumir essa função, o profissional está exercendo uma atividade que integra o seu campo de realizações legalmente previsto. 

Conforme o Decreto nº 90.922/1985, que regulamenta a Lei nº 5.524/1968, julgue o item seguinte, a respeito do exercício da profissão de técnico industrial. 

Suponha‑se que um técnico em edificações que tenha projetado e dirigido a construção de uma residência de 70 m² utilizou estrutura de concreto armado para a sustentação. Nesse caso, é correto afirmar que ele está atuando dentro de suas prerrogativas legais. 

Conforme o Decreto nº 90.922/1985, que regulamenta a Lei nº 5.524/1968, julgue o item seguinte, a respeito do exercício da profissão de técnico industrial. 

Suponha‑se que um técnico em eletrotécnica tenha sido contratado para projetar uma instalação elétrica com demanda de energia de 750 kVA. Nesse caso, é correto afirmar que o profissional agiu dentro da legalidade ao assumir a responsabilidade técnica pelo projeto. 

Conforme o Decreto nº 90.922/1985, que regulamenta a Lei nº 5.524/1968, julgue o item seguinte, a respeito do exercício da profissão de técnico industrial. 

Suponha‑se que uma empresa de técnicos industriais tenha decidido realizar uma obra em uma região diferente daquela onde possui registro original, por um período previsto de 190 dias. Nesse caso, é correto afirmar que a empresa estará dispensada de proceder ao registro na nova região, bastando, para isso, o visto no registro original. 

Conforme o Decreto nº 90.922/1985, que regulamenta a Lei nº 5.524/1968, julgue o item seguinte, a respeito do exercício da profissão de técnico industrial. 

Deve‑se avaliar como nulo o ato de um técnico industrial que assina um projeto de sua especialidade, mas que deixa de indicar, explicitamente, o seu número de registro e o Conselho Regional que o expediu.

Conforme o Decreto nº 90.922/1985, que regulamenta a Lei nº 5.524/1968, julgue o item seguinte, a respeito do exercício da profissão de técnico industrial. 

Ao analisar as competências do técnico agrícola em relação à elaboração de projetos, observa‑se que o limitador financeiro de R$ 150.000 é uma restrição que incide especificamente sobre projetos de crédito rural e agroindustrial, não sendo mencionada tal limitação pecuniária para projetos de topografia na área rural ou de construção de benfeitorias rurais. 

Com base na Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item seguinte.

A análise das fontes de receita revela que o Conselho Federal (CFT) é financiado integralmente por dotações diretas do orçamento geral da União, não dependendo da arrecadação dos Conselhos Regionais. 

Com base na Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item seguinte.

A estrutura da diretoria executiva, tanto no nível federal quanto no regional, é idêntica em termos de cargos, sendo composta de cinco diretores eleitos. 

Com base na Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item seguinte.

Ao analisar a estrutura federativa dos Conselhos, nota‑se que os Conselhos Regionais (CRTs) possuem autonomia financeira, porém o Conselho Federal (CFT) é quem detém a competência de homologar as prestações de contas e os regimentos internos desses Conselhos Regionais. 

À luz do Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item seguinte.

Um conselheiro titular do CRT‑ES que deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões para as quais tenha sido, regularmente, convocado dentro de um período de 12 meses sofrerá a perda compulsória de seu mandato.

À luz do Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item seguinte.

Considerando as atribuições do presidente do CRT‑ES, no que diz respeito à gestão financeira, infere‑se que ele possui autonomia plena para autorizar o pagamento de despesas emergenciais, independentemente de prévia aprovação ou deliberação do plenário, visando garantir a celeridade administrativa da autarquia.

À luz do Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, durante a apreciação de uma matéria complexa em reunião plenária, um conselheiro tenha solicitado formalmente um pedido de vista para melhor análise do processo. Nesse caso, é correto afirmar que, sob a ótica do rito processual regimental, deve‑se avaliar como uma conduta irregular o fato de o conselheiro reter os autos por duas reuniões ordinárias consecutivas, sob a justificativa de que a matéria exige estudos técnicos aprofundados.

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT) estivesse elaborando a sua proposta orçamentária para o exercício de 2027. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com as metas estabelecidas no PNFI 2023/2027, o percentual mínimo do orçamento que este regional deve, obrigatoriamente, destinar às atividades finalísticas de fiscalização para esse ano específico será de 47%.

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue o item a seguir.

Acerca da proteção de dados e do poder de polícia administrativa, deve‑se avaliar como legítima a conduta de um agente fiscal que solicita a uma empresa os dados pessoais de seus empregados técnicos para fins de conferência de registro. No entanto, o Conselho Regional assume a obrigação de resguardar o tratamento desses dados para a finalidade exclusiva de fiscalização.

À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue o item seguinte.

Ao analisar as sanções aplicáveis por infrações ético‑disciplinares, verifica‑se que a pena de cancelamento do registro profissional é uma medida extrema, imposta obrigatoriamente ao técnico que venha a acumular duas sanções de suspensão do exercício profissional, com trânsito em julgado, no período de cinco anos.

À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um técnico industrial tenha sido nomeado para atuar como perito em um processo judicial envolvendo um litígio sobre a execução de uma obra. Nesse caso, é correto afirmar que, no cumprimento desse encargo, o profissional deverá pautar a sua conduta pela imparcialidade e pela legalidade, limitando‑se a relatar os fatos técnicos pertinentes e a apresentar a documentação existente, independentemente de pressões externas.

Quanto à Resolução CFT/CRTs nº 288/2025, que trata da fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, após ser notificado por uma irregularidade em sua placa de identificação de obra, um técnico industrial tenha decidido protocolar o seu recurso fundamentado enviando capturas de tela e documentos por meio do aplicativo WhatsApp oficial do CRT regional. Nesse caso, é correto afirmar que, sob as normas de comunicação de atos, esse procedimento de protocolo é considerado válido e tempestivo.