Questões Prefeitura de Vanini - RS 2025 para Agente Fiscal

Q3389551

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano |

Q3389551 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que:

A

A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

B

A comunidade terá autonomia para fiscalizar e denunciar as irregularidades relativas aos bens.

C

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização da Câmara Municipal.

D

É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.

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Q3389552

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano |

Q3389552 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

A

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

B

Recusar fé a documentos públicos.

C

Incontinência pública e conduta escandalosa.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q3389553

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano |

Q3389553 Direito Administrativo

Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo, culposo ou doloso, desde que resulte prejuízo ao erário.
( ) A responsabilidade civil do servidor ocorre em caso de ato doloso e comissivo, não abrangendo atos culposos ou omissivos.

A

E - C - E.

B

C - E - E.

C

C - C - C.

D

E - E - C.

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Q3389554

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano |

Q3389554 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

A

Exoneração, recondução e aposentadoria.

B

Reversão, exoneração e falecimento.

C

Nomeação, demissão e readaptação.

D

Reintegração, aposentadoria e recondução.

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Q3389661

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389661 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, este princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Trata-se do princípio administrativo da:

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q3389662

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389662 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
III. Casar-se e constituir união estável.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3389663

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389663 Direito Ambiental

Em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997 - Licenciamento ambiental, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Licença Ambiental.
(3) Estudos Ambientais.

( ) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica.
( ) Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
( ) Relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.

A

2 - 1 - 3.

B

1 - 3 - 2.

C

1 - 2 - 3.

D

3 - 2 - 1.

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Q3389664

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389664 Direito Civil

Fundamentando-se na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, o proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do:

A

Autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

B

Estado as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

C

Município as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

D

Governo Federal as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

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Q3389665

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389665 Direito Administrativo

M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa atividade retrata o exercício do:

A

Poder Regulamentar.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder de Polícia.

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Q3389666

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389666 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:

I. Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II. Com declividade igual ou inferior a 20%, mesmo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Onde as condições geológicas aconselham a edificação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em todos os itens.

B

Apenas no item III.

C

Apenas no item I.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3389667

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389667 Direito Tributário

Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, tratam de tributos e das relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes. Sobre isso, é INCORRETO afirmar que somente a lei pode estabelecer:

A

A majoração de tributos ou sua redução.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

D

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

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Q3389668

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389668 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução-RDC nº 216/2004 – Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, sobre a higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica.

B

As operações de limpeza e de desinfecção de instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, não devem ser registradas.

C

Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos.

D

Quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle químico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme legislação específica, com produtos desinfestantes regularizados pelo Ministério da Saúde.

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Q3389669

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389669 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a intervenção de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de:

I. Baixo impacto ambiental.
II. Interesse social.
III. Utilidade pública.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3389670

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389670 Direito Sanitário

Em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes, considerando-se a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se a infração tem consequências calamitosas à saúde pública, ela é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se o infrator tiver sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato, é considerada uma circunstância atenuante.

A

E - C - C.

B

C - E - E.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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Q3389671

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389671 Direito Administrativo

O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens.

I. O regulamento é delegável.
II. O decreto representa o conteúdo do ato.
III. O regulamento constitui uma forma de ato administrativo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3389672

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389672 Legislação de Trânsito

O motorista de uma van ano 2023 transporta diariamente passageiros entre duas cidades vizinhas. De acordo com a legislação de trânsito nacional, o uso do cinto de segurança nesse tipo de transporte é:

A

Opcional para todos os ocupantes do veículo.

B

Obrigatório apenas para o condutor.

C

Obrigatório para condutor e passageiros.

D

Obrigatório somente se o veículo circular por rodovia.

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Q3389673

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389673 Direito Tributário

No âmbito da Lei Ordinária nº 65/1989 — Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida:

I. À boca de cofre.
II. Por meio de cobrança amigável.
III. Mediante ação executiva.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3389674

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389674 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:

I. A maior ou menor gravidade da infração.
II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes.
III. Os antecedentes do infrator.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3389675

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389675 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista a Lei Ordinária nº 1.471/2019, a Política Municipal de Saneamento NÃO deve se orientar pelo seguinte princípio:

A

A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõem o saneamento básico.

B

A prevalência do interesse privado e particular sobre o interesse público e coletivo.

C

A participação social nos processos de planificação, gestão e controle de serviços.

D

A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico.

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Q3389676

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389676 Direito Urbanístico

A Lei Ordinária nº 895/2005 institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município e tem como objetivo a melhoria na qualidade de vida, proporcionando desenvolvimento econômico e social, por meio das seguintes premissas:

I. O estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve.
II. A harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Vanini - RS 2025 para Agente Fiscal

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