Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |
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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Nutricionista |
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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano |
Q3389553
Direito Administrativo
Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelos atos
praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas
responsabilidades, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo, culposo ou doloso, desde que resulte prejuízo ao erário.
( ) A responsabilidade civil do servidor ocorre em caso de ato doloso e comissivo, não abrangendo atos culposos ou omissivos.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo, culposo ou doloso, desde que resulte prejuízo ao erário.
( ) A responsabilidade civil do servidor ocorre em caso de ato doloso e comissivo, não abrangendo atos culposos ou omissivos.