Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais to...

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Q3389551 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que:

A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

A comunidade terá autonomia para fiscalizar e denunciar as irregularidades relativas aos bens.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização da Câmara Municipal.

É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.

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