Questões de Concurso Público Prefeitura de Catuípe - RS 2024 para Fiscal

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Q3414467
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |
Q3414467 Direito Administrativo
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Sabendo disso, com base na literalidade da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. A indisponibilidade de bens deverá ser decretada sem a oitiva prévia do réu com base na urgência a ser presumida nos casos específicos previstos em Lei.
II. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
III. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea quando a requerimento do réu, sendo vedada a substituição por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q3414468
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |
Q3414468 Direito Ambiental
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Ainda, em seu artigo 3º, a Lei traz algumas definições e conceitos. A respeito disso, assinalar a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3414469
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |
Q3414469 Direito Urbanístico
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Nos termos da Lei nº 10.257/2001, que trata sobre as Diretrizes Gerais da Política Urbana, assinalar a alternativa que contenha uma das Diretrizes Gerais, prevista expressamente no artigo 2º da Lei: 
Alternativas
Q3414470
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |
Q3414470 Direito Ambiental
Conforme previsto expressamente na Lei nº 9.985/2000, são objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC):

I. Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.
II. Fornecer auxílio financeiro às organizações sem fins lucrativos de proteção de animais domésticos que estejam devidamente regularizadas.
III. Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q3414471
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |
Q3414471 Direito Administrativo
A aprovação em concurso público, como regra, gera simples expectativa de direito à nomeação. Porém, haverá direito subjetivo (ou direito adquirido) à nomeação em hipóteses excepcionais, EXCETO: 
Alternativas
Q3414472
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Catuípe , Lei nº 593 de 1983 - Código de Obras e Edificações do Município de Catuípe ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |
Q3414472 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à execução, à conclusão e à entrega das obras, baseando-se na Lei Municipal nº 593/1983 — Código de Obras e Edificações do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os alicerces prontos.
( ) A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para construção.
( ) Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Ministério Público a vistoria da edificação. 
Alternativas
Q3414473
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Catuípe , Lei nº 854 de 1991 - Código de Posturas do Município de Catuípe ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |
Q3414473 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito dos bens públicos municipais, em concordância com a Lei Municipal nº 854/1991 — Código de Posturas do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Uso especial.
(2) Uso comum.
(3) Dominicais.

( ) Os que constituem patrimônio do município como objeto de seu direito pessoal ou real.
( ) Edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal.
( ) Os rios, as estradas, ruas e praças. 
Alternativas
Q3414474
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Catuípe , Lei nº 854 de 1991 - Código de Posturas do Município de Catuípe ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |
Q3414474 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 854/1991 — Código de Posturas do Município, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do código são:

I. Multa.
II. Prisão.
III. Apreensão.
IV. Embargo.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q3414475
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Catuípe , Lei nº 1.651 de 2010 - Código Tributário do Município de Catuípe ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |
Q3414475 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre o processo tributário por meio de procedimento contencioso, de acordo com a Lei Municipal nº 1.651/2010 — Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Com lavratura do(a) ______________ ou notificação de lançamento.
Com a lavratura do(a) ______________ de livros ou documentos fiscais. 
Alternativas
Q3414476
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Catuípe , Lei nº 1.651 de 2010 - Código Tributário do Município de Catuípe ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |
Q3414476 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que se refere aos tributos de competência do município, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.651/2010 — Código Tributário do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Taxas.
(2) Impostos.

( ) Coleta de lixo.
( ) Licenciamento ambiental e florestal.
( ) Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis.
( ) Propriedade predial e territorial urbana. 
Alternativas
Respostas
11: B
12: B
13: D
14: C
15: C
16: A
17: C
18: D
19: A
20: B
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