Interpretação do Enunciado e Tema Central:

A questão trata das sanções previstas pelo Código de Posturas do Município de Catuípe (Lei Municipal nº 854/1991) para o descumprimento das normas municipais. São cobrados conhecimento sobre o tipo de punição administrativa cabível, buscando distinguir sanções administrativas de penais.

Fundamentação Legal:

Destacam-se os seguintes dispositivos:

• Art. 5º: “A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.”
• Art. 10: Prevê a apreensão de bens relacionados à infração.

A legislação permite, ainda, o embargo de obras e atividades quando necessário à ordem pública, muito comum em Códigos de Posturas.

A prisão não é cabível, pois o município não pode impor sanções de privação de liberdade por infrações administrativas.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF – RE 586224 reconhece a competência municipal para impor multas, apreensões e embargos. Hely Lopes Meirelles destaca os Códigos de Posturas como instrumentos de polícia administrativa municipal, jamais criminais.

Exemplo Prático:

Um comerciante expõe mercadoria em via pública sem autorização: o fiscal pode aplicar multa, apreender a mercadoria e embargar a atividade. Não cabe prisão.

Justificativa da Alternativa Correta – D:

Estão corretos os itens I (Multa), III (Apreensão) e IV (Embargo), pois refletem as penalidades administrativas do Código. O item II (Prisão) está em desacordo com o ordenamento jurídico municipal e nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada, pois restringe a pena apenas à multa, ignorando apreensão e embargo.
• B: Errada, pois inclui a prisão, vedada ao município.
• C: Errada, pois não contempla a multa e inclui a prisão.

Estratégia e Pegadinha:

A questão tenta confundir com “prisão”. Lembre-se: penalidades administrativas não se confundem com penais! Reforce a leitura literal da lei municipal.

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