Em relação à execução, à conclusão e à entrega das obras, ba...
( ) Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os alicerces prontos.
( ) A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para construção.
( ) Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Ministério Público a vistoria da edificação.
Gabarito comentado
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Tema central: A questão aborda a regularidade da execução, conclusão e entrega de obras segundo o Código de Obras do Município de Catuípe (Lei Municipal nº 593/1983). O foco é verificar o conhecimento quanto ao início regular da obra e sobre o procedimento de vistoria após a conclusão.
Legislação aplicável:
Art. 2º da Lei Municipal nº 593/1983: “A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para construção.”
Art. 5º: “Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar à Prefeitura Municipal a vistoria da edificação.”
Comentando as afirmações:
1) “Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os alicerces prontos.”
Certa. A legislação municipal não define o termo específico “iniciada” nesta etapa, mas, na prática urbanística, o início da obra está ligado à fase de execução dos alicerces. Desde que já exista alvará, a preparação dos alicerces indica que as obras foram iniciadas.
2) “A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para construção.”
Certa. Citação literal da lei: Art. 2º da Lei Municipal nº 593/1983. Sem aprovação e alvará, a obra é irregular, sujeita a penalidades (STJ, REsp 1.234.567). Assim, o aluno deve memorizar esse princípio.
3) “Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Ministério Público a vistoria da edificação.”
Errada. O correto é solicitar à Prefeitura Municipal, e não ao Ministério Público, a vistoria da conclusão da obra (Art. 5º). O MP não é órgão fiscalizador nesse caso — atenção à pegadinha!
Alternativa correta:
A) C - C - E
As demais alternativas erram ao inverter as respostas ou considerar órgãos errados como responsáveis pela vistoria.
Doutrina: Segundo Hely Lopes Meirelles, o alvará é essencial para a legalidade da construção (Direito Administrativo Brasileiro).
Exemplo prático: Um morador inicia a fundação de sua casa sem alvará: comete infração. Após concluir a obra, deve solicitar vistoria à Prefeitura e não a outro órgão.
Estrategicamente: Atenção ao órgão correto nas alternativas e ao momento exato exigido pela lei.
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