Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Autarquias são pessoas jurídicas de _______, pertencentes à Administração Pública _______, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.  

São disposições contratuais que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato administrativo, projetando-a para uma posição de superioridade em relação ao contratado. São as chamadas: 

Instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. A definição se refere a qual espécie de contrato administrativo?

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se subordinam ao regime desta Lei:

I. alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. concessão e permissão de uso de bens públicos.

III. contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

IV. contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

V. contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

VI. prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.  

Conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relacione as colunas dos regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Empreitada por preço unitário.

2. Empreitada por preço global.

3. Empreitada integral.

4. Contratação por tarefa.

5. Contratação integrada.

6. Contratação semi-integrada.

7. Fornecimento e prestação de serviço associado.

( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

( ) Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabilizase por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. 

A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração. Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as assertivas sobre a pré-qualificação e assinale a alternativa correta.

I. Observar-se-á o seguinte: quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral; quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.

II. Constarão do edital: as informações mínimas necessárias para definição do objeto; a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.

III. A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.

IV. Não é estabelecido prazo de validade e poderá ser atualizada a qualquer tempo. 

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Guapirama, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta.

I. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no ato da investidura do cargo ou na função gratificada no qual deverá constar a declaração de conhecimento dos direitos e dos deveres assinados nessa Lei.

II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, sem possibilidade de prorrogação.

III. A posse independe da publicação do ato de provimento.

IV. Não haverá posse nos casos de promoção ou reintegração.

V. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

VI. No ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Guapirama, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, dentre as penalidades disciplinares, a suspensão é aplicada em caso de: 

A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros. Conforme a Lei nº 238/93, assinale a alternativa incorreta.

São atitudes éticas do servidor público, exceto: