Sobre o fato gerador constante no Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

IV. A obrigação acessória, pela sua inobservância, não converte-se em obrigação principal.  

Sobre a constituição do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Sobre a dívida ativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

III. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do código tributário nacional, a liquidez do crédito.

IV. A presunção a que se refere está legislação é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.  

Assinale alternativa que não configura uma aquisição do acessão.

Sobre os negócios jurídicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

II. O silêncio não importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

IV. A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.  

Sobre a revelia, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A revelia não produz o efeito se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

II. A revelia não produz o efeito se litígio versar sobre direitos indisponíveis.

III. A revelia não produz o efeito se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

IV. A revelia não produz o efeito se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.