A conquista da emancipação política de Nova Roma do Sul ocorreu no final do século XX, desmembrando-se de sua cidade-mãe. Em qual data exata o município conseguiu sua emancipação e quando iniciou sua primeira Administração Municipal?

O Brasão oficial de Nova Roma do Sul, regulamentado pela Lei Municipal nº 060/89, reúne elementos gráficos que carregam significados específicos sobre a geografia e a fauna regional. Conforme a lei, o que representa a faixa dentada verde (sinople) e o desenho de uma anta no escudo?

A sanção da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 4.024), ocorrida em 20 de dezembro de 1961, é amplamente reconhecida como uma das principais mudanças regulatórias do sistema de ensino no país. Do ponto de vista administrativo e didático, qual foi o impacto imediato provocado por essa legislação em relação à centralização e ao funcionamento das instituições escolares?

A história das transmissões públicas de rádio e TV com fins pedagógicos registrou grandes conquistas no Brasil na década de 1970. Qual foi a atração de estreia da TV Educativa em 5 de novembro de 1975, consistente em um curso supletivo em formato de novela baseado em conteúdos pedagógicos e que recebeu reconhecimento internacional através do Prêmio Japão?

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que a convocação extraordinária da Câmara cabe ao Prefeito, ao Presidente da Câmara de Vereadores ou à maioria absoluta de seus membros. A partir disso, analise as assertivas.

I. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara de Vereadores deliberará exclusivamente sobre matéria da convocação.

II. A convocação extraordinária será levada ao conhecimento dos vereadores através de convocação pessoal, desde que escrita.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, do mesmo modo procedendo com o Regimento Interno, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Promulgar resoluções e decretos legislativos;

II. Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

III. Deliberar sobre questões de ordem levantadas pelos Vereadores durante a sessão da Câmara

Entre outras determinações, a Lei Orgânica traz que cabe à Câmara conceder título de cidadão honorário à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, ____ de seus membros.

Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna:

A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

Analise as partes que seguem, conforme traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como da parcela de repouso semanal remunerado, em prejuízo da penalidade disciplinar cabível (1ª parte), assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quinze minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Aos servidores municipais que, por determinação da autoridade competente, se deslocarem eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, ajuda de custo para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, sempre mediante haver comprovação das despesas por documentos fiscais idôneos e de participação em cursos por certificado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No exercício de suas funções de campo e auditoria legal, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve compreender conceitos e competências dos licenciamentos emitidos com a real situação das atividades vistoriadas. Sobre o licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O licenciamento ambiental é um ato administrativo discricionário, podendo o órgão ambiental negá-lo sem motivação técnica.

( ) A licença ambiental engloba outras autorizações necessárias, como outorga de água ou alvarás municipais, exigindo, assim, o empreendedor de solicitá-las posteriormente.

( ) A competência para o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental direto em mais de um Estado é do IBAMA.

( ) Municípios podem licenciar atividades de impacto local, desde que possuam conselho de meio ambiente e órgão técnico capacitado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

No exercício de suas atribuições de polícia administrativa, ao constatar a ocorrência de uma infração, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve lavrar o auto de infração e aplicar as sanções cabíveis. Para a fixação da penalidade de multa, a autoridade fiscalizadora deve observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, suas condições econômicas e a presença de circunstâncias que possam atenuar ou agravar a sanção. O Código Municipal de Meio Ambiente, regido pela Lei nº 658/2003, dispõe sobre o regime administrativo e penal aplicável às infrações no âmbito do município, estabelecendo situações que aumentam a gravidade da conduta. São circunstâncias agravantes previstas na Lei, EXCETO:

Analise as partes que seguem. Um Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente foi a um açougue para uma fiscalização de rotina. Nessa visita, a Portaria nº 763/2021 foi usada de base, pois é o regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado. Nessa realidade, foram observadas algumas situações: o açougue realiza fracionamento, embalagem e rotulagem de produtos de origem animal na ausência do cliente para comercialização em balcões de autosserviço, tendo uma sala própria para a realização da manipulação desses produtos (1ª parte). A sala de manipulação dos produtos climatizada, com temperatura de 20 °C (2ª parte). Quando houver processamento de carne moída, a sala de manipulação dos produtos é climatizada à uma temperatura menor, com máxima de 10 °C (3ª parte).

As partes, pode-se afirmar que atendem à Portaria nº 763/2021:

No âmbito do manejo de fauna silvestre, os projetos de manejo populacional para conservação recorrem a intervenções ecológicas visando o restabelecimento de populações viáveis em ambiente natural. Durante a análise técnica de um plano de manejo de fauna apresentado para o licenciamento de uma área de reserva, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve avaliar o correto emprego dos conceitos técnicos, monitoramento e manejo genético, aplicados à conservação biológica. Considerando os conceitos técnicos e conceituais que distinguem as ações de Reintrodução e Translocação no manejo de populações de vertebrados, assinale a alternativa INCORRETA.

As cianotoxinas são toxinas produzidas por cianobactérias também conhecidas como algas azuis. Elas representam um dos temas mais críticos na interface entre a vigilância sanitária, o licenciamento ambiental e o controle da potabilidade da água. O surgimento dessas toxinas está diretamente ligado ao excesso de nutrientes como fósforo e nitrogênio na água, geralmente vindos de esgotos ou fertilizantes agrícolas, fenômeno chamado de eutrofização, o que provoca a proliferação descontrolada dessas bactérias. Para minimizar os riscos de contaminação da água para consumo humano com cianotoxinas, os responsáveis pelo sistema de abastecimento de água para consumo humano com captação em mananciais superficiais devem realizar monitoramento para identificação contagem de células de cianobactérias. Acerca do monitoramento de cianobactérias previsto na Portaria nº 888/2021, analise as assertivas:

I. Quando a contagem de células de cianobactérias for superior a 10.000 células/mL, a frequência de monitoramento de cianobactérias em mananciais superficiais de abastecimento de água deve ser mensal.

II. Em complementação ao monitoramento de cianobactérias, deve ser realizada análise de clorofila-a no manancial, com frequência mensal, como indicador de potencial aumento da contagem de cianobactérias.

III. Quando a contagem de células de cianobactérias exceder 30.000 células/mL, deve-se realizar análise das cianotoxinas microcistinas, saxitoxinas e cilindrospermopsinas no ponto de captação em frequência mínima diária.

Está(ão) CORRETA(S):

Para o planejamento e fiscalização sanitária de salas de atividades para crianças de 0 a 2 anos (geralmente inseridas em creches ou instituições de educação infantil), as normas técnicas como a Portaria nº 940/2022 estabelecem parâmetros rigorosos de área e infraestrutura para garantir a segurança e o desenvolvimento pedagógico. Sobre a sala de atividades para crianças de 0 a 2 anos, é CORRETO afirmar que:

Durante uma ação de fiscalização ambiental em um pátio de compostagem de resíduos orgânicos agroindustriais, o Fiscal constatou exalação excessiva de odor amoniacal (cheiro forte de amônia) e geração de lixiviado com alta carga poluidora. Ao analisar o relatório laboratorial, a caracterização química elementar da massa de resíduos que deu início ao processo, o Fiscal identificou que a relação Carbono/Nitrogênio (C/N) estava desequilibrada. Considerando os fundamentos biológicos e químicos que regem a relação C/N na biodegradação e na compostagem de resíduos sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.

Reserva da Biosfera (RB) é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais. Essas áreas devem ser locais de aprendizagem para trabalhos de pesquisa, experimentação e demonstração de enfoques para conservação e desenvolvimento sustentável na escala regional. As Reservas da Biosfera no Brasil são tratadas na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a qual estabelece alguns conceitos, orientando sua constituição e gestão. Sobre as reservas da biosfera, é CORRETO afirmar:

Durante uma inspeção de rotina em um restaurante, um Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente aplicou o roteiro de verificação das Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Ao avaliar as condições dos hábitos e o comportamento dos manipuladores de alimentos no setor de produção, o Fiscal registrou diversas observações em seu relatório técnico. Com base no que exigências federais vigentes estabelecidas pela Resolução RDC nº 216/2004 da Anvisa, analise as assertivas e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim, sendo vedado o uso de barba. Os uniformes devem ser trocados diariamente e utilizados somente nas dependências internas do estabelecimento.

( ) É permitida a manipulação de alimentos por funcionários que apresentem lesões cutâneas leves ou sintomas de infecções respiratórias nas mãos, desde que utilizem luvas descartáveis de borracha ou nitrilo durante todo o turno de trabalho.

( ) Os manipuladores devem higienizar as mãos ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após tocar em materiais contaminados, após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário. Cartazes de orientação sobre a correta lavagem das mãos devem ser afixados em pontos estratégicos.

( ) Durante a manipulação, é permitido aos funcionários o uso de adornos simples, como alianças de aço e mente lisas e brincos pequenos, uma vez que esses itens apresentem baixo risco de desprendimento físico na comida.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A mineração é uma das principais causas de contaminação do solo por metais pesados (como chumbo, cádmio, mercúrio e arsênio). Essa atividade libera rejeitos e partículas que poluem o solo, a água e o ar, com sérios riscos à saúde humana e ao meio ambiente, persistindo por longos períodos. O acúmulo de metais pesados no solo é preocupante, pois eles não são __________ e podem sofrer __________ ao longo da cadeia trófica.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: