Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Aos servidores municipais que, por determinação da autoridade competente, se deslocarem eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, ajuda de custo para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, sempre mediante haver comprovação das despesas por documentos fiscais idôneos e de participação em cursos por certificado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: