Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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As informações a seguir contextualizam a questão. Leia-as atentamente.
As pessoas que manifestam riqueza ficam obrigadas a contribuir com o Estado, fornecendo-lhe os recursos de que este precisa para buscar a consecução do bem comum. Assim, aqueles que obtêm rendimentos vendem mercadorias, são proprietários de imóveis em área urbana, devem contribuir respectivamente com a União, com os Estados e com os Municípios. Estes entes devem usar tais recursos em benefício de toda a coletividade.
As informações a seguir contextualizam a questão. Leia-as atentamente.
As pessoas que manifestam riqueza ficam obrigadas a contribuir com o Estado, fornecendo-lhe os recursos de que este precisa para buscar a consecução do bem comum. Assim, aqueles que obtêm rendimentos vendem mercadorias, são proprietários de imóveis em área urbana, devem contribuir respectivamente com a União, com os Estados e com os Municípios. Estes entes devem usar tais recursos em benefício de toda a coletividade.
I. As taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria serão destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os beneficiários, seguindo os critérios legais e constitucionais previamente definidos.
II. O legislador constituinte reconheceu o desequilíbrio na repartição de competência que fizera, pois há uma inegável concentração de renda nos cofres públicos federais em detrimento dos Estados e Municípios, estando estes últimos numa situação ainda mais complicada.
III. Quando a Constituição Federal atribui aos Municípios metade do IPVA arrecadado pelos Estados em virtude dos veículos automotores licenciados em seus territórios, está fazendo repartição direta de receita.
IV. A repartição constitucional sempre consiste na participação dos entes menores na arrecadação dos entes maiores, jamais ocorrendo no sentido inverso.
Está correto o que se afirma apenas em
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