Comentário – Repartição das Receitas Tributárias

Tema central: A questão aborda a Repartição das Receitas Tributárias no âmbito federativo, tema recorrente nas provas de Auditor Fiscal do Município, exigindo domínio técnico sobre quais receitas são partilhadas e como a Constituição distribui tais recursos entre União, Estados e Municípios.

Legislação aplicável:

• CF/88, art. 158, III: “Pertencem aos Municípios: ... cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios”
• CF/88, art. 159: Dispõe sobre os fundos de participação (FPE – Estados e FPM – Municípios), oriundos do IR e IPI.

Análise das assertivas:

I. Incorreta. As taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria não integram a receita dos Fundos de Participação; apenas impostos federais específicos (como IR e IPI) integram tais fundos.

II. Correta. A assertiva está alinhada com a análise doutrinária (Hugo de Brito Machado), reconhecendo o desequilíbrio federativo e a centralização dos recursos na União, fato motivador da criação dos mecanismos constitucionais de repartição.

III. Correta. Trata da repartição direta, já que os Municípios recebem 50% do produto do IPVA arrecadado pelos Estados em seus territórios (CF/88, art. 158, III).

IV. Correta. Tradicionalmente, a repartição constitucional busca reforçar financeiramente os entes menores, como Estados e Municípios, nunca o inverso.

Alternativa correta: D) II, III e IV.

Estratégias e pegadinhas: Fique atento aos tributos que integram a base dos Fundos de Participação: apenas impostos, nunca taxas ou empréstimos compulsórios. A letra da lei é clara e literal – não confunda hipóteses de repartição direta com indireta.

Exemplo prático: O Município de X recebe diretamente metade do IPVA arrecadado em seu território, sem passar por fundo algum: repartição direta.

Resumo doutrinário: Como destaca Ricardo Lobo Torres, a repartição busca estabelecer justiça fiscal entre os entes, suprindo desigualdades na capacidade de arrecadação.

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GABARITO: D

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

• A repartição ocorre de entes maiores para entes menores. U->E / U-> M/ E->M
• OBJETIVOS: GARANTIR AUTONOMIA FINANCEIRA DOS ENTES FEDERATIVOS MENORES
• Distrito Federal e Municípios não repartem suas receitas tributárias. 

TRIBUTOS CUJAS RECEITAS SÃO REPARTIDAS:

• IR
• IOF SOBRE O OURO
• IMPOSTOS RESIDUAIS
• ITR
• IPI
• IPVA
• ICMS
• CIDE-COMBUSTIVEIS 

-->REPARTIÇÃO DIRETA: RECURSOS ENTREGUES DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO

-->REPARTIÇÃO INDIRETA: RECUROS ENTREGUES A UM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

FONTE: MEUS RESUMOS

Não considerei a alternativa IV, tendo em vista que quando o município opta por fiscalizar e arrecadar o ITR(imposto de propriedade da União) ele arrecada 100% o que torna a alternativa falsa. O mesmo quando em relação ao IOF( também imposto de propriedade da União) do ouro, 70% destina-se ao município. Logo, em certas situações ele arrecada em porcentagem maior do que o ente que detém a competência