Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos que permitem à Administração Pública cumprir suas funções com legalidade, eficiência e respeito ao interesse público. Eles não são privilégios, mas deveres funcionais que garantem a atuação legítima do Estado. A respeito desses poderes, assinale a alternativa correta. 

Considere que o município de Joinville manifestou interesse em celebrar convênio com o Ministério da Cultura para a construção de um centro cultural. O valor estimado da obra é de R$ 350.000,00. O plano de trabalho foi aprovado, e o município apresentou os documentos exigidos, incluindo projeto básico, licenciamento ambiental e previsão orçamentária da contrapartida. No entanto, o parecer jurídico do órgão concedente ainda não foi emitido, e o empenho da despesa não foi realizado. O município solicita a celebração imediata do convênio. Com base no Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse, é correto afirmar que

A Lei nº 14.133 foi editada em 2021 e é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil. Ela estabelece normas gerais para contratações públicas, substituindo gradualmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e parte da Lei nº 12.462/2011 (RDC). A nova lei regula tanto as contratações mediante licitação quanto às contratações diretas. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta acerca das contratações diretas.

A importância dos prazos processuais no Novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015 – é fundamental para garantir a celeridade, a previsibilidade e a segurança jurídica no andamento dos processos judiciais. O novo CPC trouxe avanços significativos na forma como os prazos são contados, respeitados e organizados, com foco na efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, acerca dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/199) foi profundamente reformada pela Lei nº 14.230/2021, que alterou conceitos, procedimentos e punições, tornando o regime mais rigoroso quanto à exigência de dolo e mais garantista para os acusados. Acerca do pedido de indisponibilidade de bens previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta. 

Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, sendo admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
( ) Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.
( ) Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
( ) As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
( ) O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 10 dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências legais do recurso de agravo interno.

Carlos é trabalhador urbano com vínculo empregatício formal há 12 anos. Recentemente, foi transferido para um setor que exige trabalho noturno em regime de revezamento. Além disso, sua remuneração passou a ser composta por salário fixo e participação nos lucros da empresa. Carlos tem dois filhos menores de cinco anos e deseja saber quais direitos constitucionais pode exigir diretamente com base no artigo 7º da Constituição Federal.
Com base no texto constitucional vigente, é correto afirmar que 

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta. 

Conforme a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A prescrição contra a Fazenda Pública é regulada principalmente pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo para que particulares ajuízem ações contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
Acerca da prescrição contra a Fazenda Pública, nos termos do referido decreto, assinale a alternativa correta.