Questões Prefeitura de Magalhães Barata - PA 2019 para Fiscal de Tributos

Q1623898

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623898 Direito Tributário

Conforme prevê a Legislação Tributária nacional é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:

A

O patrimônio dos partidos políticos, excluindo-se suas fundações.

B

Postos de gasolina sem fins lucrativos

C

Instituições de educação com e sem fins lucrativos

D

O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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Q1623899

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623899 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto no CTN é correto afirmar:

A

De competência dos Municípios tendo como contribuinte é o importador.

B

De competência da União tendo como contribuinte o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão

C

De competência dos Municípios tendo como contribuinte o comerciante de produtos sujeitos ao imposto

D

De competência dos Estados tendo como contribuinte o industrial ou quem a lei a ele equiparar.

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Q1623900

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623900 Direito Tributário

A obrigação tributária será principal ou acessória, quanto à obrigação tributária principal assinale a alternativa correta:

A

A obrigação tributária principal converte-se em acessória quando da inobservância da sua penalidade pecuniária.

B

O fato gerador desta obrigação é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.

D

Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q1623901

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623901 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional é possível suspender a exigibilidade de um crédito tributário através de:

A

Consignação em pagamento.

B

Remissão.

C

Depósito do seu montante integral.

D

A conversão de depósito em renda.

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Q1623902

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623902 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Destarte, sobre este imposto marque a alternativa correta:

A

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

Incide sobre prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo.

C

De competência da União, tem como fato gerador a prestação de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

D

Incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Q1623903

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623903 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assim, em seu artigo 12 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Desta forma, sobre o recolhimento através do Simples Nacional, marque a alternativa incorreta:

A

A microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

B

A empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições pelo Simples Nacional.

C

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a prólabore, aluguéis ou serviços prestados.

D

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário.

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Q1623904

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623904 Legislação Federal

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. No que diz respeito a composição deste Comitê, assinale a opção correta:

A

É composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 1 (um) dos Municípios.

B

É composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.

C

É composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 1 (um) dos Municípios.

D

É composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.

Q1623905

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623905 Legislação Federal

O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, conforme lei complementar que o prevê. Sobre o repasse do Produto da Arrecadação, assinale a afirmativa correta:

A

Do valor correspondente à contribuição para manutenção da Seguridade Social ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B

Do valor correspondente ao ISS ao Estado.

C

Do valor do ICMS ao Município.

D

Do valor correspondente ao ISS ao Município ou Distrito Federal.

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Q1623906

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623906 Legislação Federal

No que diz respeito às obrigações trabalhistas das empresas de pequeno porte e microempresas, assinale a opção correta:

A

São dispensadas do arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações.

B

São dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

C

São dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.

D

São dispensadas das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

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Q1623907

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623907 Direito Tributário

No que tange aos Impostos sobre a Importação, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

O contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar.

B

A base de cálculo é o preço da avaliação técnica anterior quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão.

C

O contribuinte do imposto é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

D

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

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Q1623950

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Q1623950 História

A Cabanagem foi um movimento durante um período de cinco anos em vários populares ocorridos no período de 1835-1940. Que resposta podemos considerar como correta, considerando-se as influências de ideias que mobilizaram o movimento da Cabanagem?

A

Antiescravagistas e Anarquistas.

B

Revolucionárias e Anarquistas.

C

Anarquistas e libertarias da Revolução francesa.

D

Republicanas e antiescravagistas.

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Q1623951

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Agente Administrativo |

Q1623951 História e Geografia de Estados e Municípios

Nos primórdios do século XIX os paraenses apoiaram uma revolução em Portugal. Que item refere esta revolução?

A

Revolução do Cravos.

B

Revolução de abril.

C

Revolução Constitucionalista do Porto.

D

Revolução da Republica de Portugal.

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Q1623952

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Q1623952 História e Geografia de Estados e Municípios

No processo de adesão do Pará a independência do Brasil, ocorreu uma tragédia envolvendo a morte de mais de 250 homens. Como ficou conhecida essa tragédia?

A

Derrota dos seringueiros.

B

Brigue Palhaço.

C

Noite dos escravos.

D

Revolta Grão-Pará.

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Q1623953

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Q1623953 Conhecimentos Gerais

A revolta dos Cabanos ou Cabanagem foi um movimento popular ocorrido na Província do Grão-Pará, sendo Clemente Malcher uma das lideranças do governo Cabano. Que fato levou a ocorreu que culminou com a morte de Clemente Malcher.

A

Chegada da brigada do Império na província.

B

Fim da revolta.

C

A volta do antigo presidente da província Lobo de Souza.

D

Ruptura das lideranças cabanas.

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Q1623954

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Q1623954 História e Geografia de Estados e Municípios

As terras altas (de 300m e acima de 600m) correspondem aos terrenos mais elevados como os Planaltos Dissecados, Planaltos Residuais e Serras. Que serra pode ser encontrada no noroeste do Pará?

A

Cachimbo.

B

Cubencraquem.

C

Carajás.

D

Ipitinga.

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Q1623955

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Q1623955 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na Lei Municipal n°001/2013 são formas de provimento de cargo público:

A

Promoção e integração.

B

Aproveitamento e condução.

C

Condução e integração.

D

Readaptação e aproveitamento.

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Q1623956

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Q1623956 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O concurso público a que dispõe a Lei Municipal nº 001/2013 terá validade de:

A

Um ano, não podendo ser prorrogada.

B

Dois anos, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez.

C

Um ano, podendo ser prorrogada por igual período, por duas vezes.

D

Dois anos, podendo ser prorrogada por mais um ano, uma única vez.

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Q1623957

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Q1623957 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Pelo que dispõe a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata, compete ao Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado:

A

Prestar serviços de atendimento à saúde da população local e criar programas de ensino técnico.

B

Criar e manter programas de ensino fundamental e ensino médio.

C

Prestar serviços de atendimento à saúde da população e manter programas de educação de ensino fundamental.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local e manter programas de ensino médio.

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Q1623958

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Q1623958 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Quanto a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Magalhães Barata, marque a assertiva correta:

A

Ocorrerá, separadamente, sessenta dias depois do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros natos com idade mínima de 18 (dezoito) anos.

B

Ocorrerá, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

C

Ocorrerá, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

D

Ocorrerá, separadamente, noventa dias antes do término do mandado de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de 18 (dezoito) anos.

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Q1623959

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Agente Administrativo |

Q1623959 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Complementar nº 001/2013, os servidores poderão receber mais retribuições, gratificações e adicionais. Assim, quanto aos adicionais previstos na referida Lei, assinale a opção correta:

A

O direito ao adicional de periculosidade não cessa com a eliminação das condições que deram causa a concessão, existindo o direito adquirido.

B

O servidor que fizer jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.

C

O direito ao adicional de insalubridade não cessa com a eliminação das condições que deram causa a concessão, existindo o direito adquirido.

D

O servidor que fizer jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, poderá cumular os dois adicionais.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Magalhães Barata - PA 2019 para Fiscal de Tributos

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