Comentário Gabarito – Legislação dos Municípios do Pará

Interpretação do Tema:

A questão aborda a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores públicos municipais, tema recorrente em concursos e de suma importância para a atuação administrativa.

Legislação Aplicável:

A resposta encontra-se expressa na Lei Complementar nº 001/2013. Conforme o art. 68, § 1º: “O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, vedada a acumulação dos mesmos.”

Além disso, a CLT (art. 193, § 2º) e a jurisprudência do TST (IRR-239-55.2011.5.02.0319) fortalecem essa vedação.

Explicação do Tema Central:

O foco está no direito, na vedação de acumular os adicionais e no momento em que se encerra o direito à parcela. Demonstrar domínio sobre o entendimento legal acerca do tema é essencial para a atuação de qualquer agente administrativo.

Exemplo Prático:

Imagine que o servidor João trabalha em um ambiente insalubre e, posteriormente, também passa a operar com eletricidade. Ele terá de escolher entre o adicional de insalubridade e o de periculosidade; não podendo receber ambos.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta por literalmente reproduzir o texto do art. 68, § 1º da Lei Complementar nº 001/2013. A acumulação dos adicionais é proibida: o servidor deve optar por apenas um deles.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A e C: Erradas. Não há direito adquirido à continuidade do adicional de insalubridade/periculosidade quando eliminada a causa geradora. O direito ao adicional cessa se o risco é eliminado.
• D: Também errada. Vai de encontro à expressa vedação legal à acumulação dos dois adicionais.

Pegadinha: Atenção ao termo “direito adquirido”. Ele não se aplica à insalubridade/periculosidade, pois são vantagens condicionadas à exposição ao risco.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!