Questões Prefeitura de Japaratinga - AL 2025 para Fiscal de Tributos

Q3507597

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507597 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas exclusivamente por brasileiros natos, mediante pagamento de emolumentos.

C

É assegurado ao interessado o direito de obter certidão, desde que comprove antecipadamente estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais, ainda que o documento seja requerido para fins de esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para instrução probatória em processo judicial.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos somente mediante comprovação de interesse coletivo e pagamento prévio de taxa administrativa.

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Q3507598

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507598 Auditoria

Sobre os papéis de trabalho utilizados na auditoria interna, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os papéis de trabalho são opcionais e utilizados apenas quando o auditor interno deseja registrar sugestões pessoais à Administração ou quando for solicitado por determinação judicial.

B

Os papéis de trabalho não precisam ser organizados, desde que sejam mantidos fisicamente no local de realização da auditoria.

C

Os papéis de trabalho devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional, e constituem registros que evidenciam os exames realizados e dão suporte às opiniões, críticas, sugestões e recomendações da auditoria interna.

D

Os papéis de trabalho devem ser elaborados em meio físico, não sendo admitido o uso de suporte eletrônico.

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Q3507599

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507599 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na definição de receitas orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:

A

As receitas orçamentárias são reservas técnicas do orçamento destinadas exclusivamente à amortização da dívida pública, sem finalidade social.

B

As receitas orçamentárias são disponibilidades financeiras já existentes no início do exercício, sem impacto sobre o saldo financeiro da instituição.

C

As receitas orçamentárias são recursos provenientes de doações privadas e não se relacionam com a execução das políticas públicas.

D

As receitas orçamentárias correspondem às disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e aumentam o saldo financeiro da instituição, sendo instrumentos para a execução de políticas públicas.

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Q3507600

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507600 Direito Tributário

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre qualquer atividade econômica, desde que exercida com fins lucrativos.

C

O fato gerador do ISSQN é a circulação de mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, sendo aplicado apenas sobre atividades comerciais listadas na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

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Q3507601

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507601 Direito Tributário

Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei publicada no exercício financeiro anterior.

B

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro correspondente.

C

instituir tributos sobre o patrimônio e a renda a qualquer tempo, independentemente do exercício financeiro.

D

exigir qualquer tributo, inclusive sobre a renda ou patrimônio, no mesmo exercício em que publicada a respectiva lei instituidora.

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Q3507602

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507602 Direito Tributário

De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:

A

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

B

A prestação de serviços realizada por empresa terceirizada contratada para executar atividades contínuas em órgãos públicos.

C

A prestação de serviços exercida por microempreendedores individuais, independentemente da atividade exercida.

D

A prestação de serviços autônomos de profissionais liberais com formação técnica ou superior.

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Q3507603

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507603 Direito Tributário

Nos termos do Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos se classificam em:

A

taxas, tarifas, preços públicos e impostos.

B

impostos diretos, impostos indiretos e contribuições sociais.

C

impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

D

impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q3507604

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507604 Auditoria Governamental

Qual das alternativas apresenta, de maneira mais precisa e abrangente, a finalidade principal de uma auditoria interna?

A

Realizar exclusivamente verificações contábeis e financeiras, sem se envolver com outros aspectos da gestão.

B

Detectar fraudes e irregularidades como única função, atuando reativamente após a ocorrência dos fatos.

C

Avaliar, de forma estruturada, a integridade, eficácia e economicidade dos processos e controles internos, apoiando a Administração no alcance de seus objetivos.

D

Controlar diretamente os processos operacionais da entidade, substituindo a gestão na tomada de decisões estratégicas.

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Q3507605

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507605 Direito Administrativo

De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternativas a seguir expõe, de maneira mais precisa e abrangente, os referidos princípios?

A

A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A administração pública deve respeitar os princípios de autonomia, discricionariedade, supremacia do interesse privado e conveniência.

C

A administração pública será regida exclusivamente pelos princípios da iniciativa privada, da lucratividade e da livre concorrência.

D

A administração pública deve seguir os princípios de interesse pessoal, confidencialidade, flexibilidade legal e parcialidade.

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Q3507606

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507606 Direito Tributário

De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido:

A

apenas pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias federais.

B

exclusivamente por leis complementares e resoluções do Senado Federal.

C

por decretos do Poder Executivo e atos normativos de órgãos fazendários.

D

pela Emenda Constitucional nº 18/1965, leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das competências, por leis federais, constituições e leis estaduais e municipais.

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Q3507607

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507607 Direito Tributário

De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:

A

a utilização efetiva de serviço público posto à disposição do contribuinte.

B

uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

qualquer atividade do contribuinte que dependa de autorização estatal específica.

D

a prestação, pelo Estado, de atividade administrativa divisível e de uso facultativo.

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Q3507608

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507608 Direito Tributário

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

A

local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.

B

local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.

C

local utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.

D

local onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.

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Q3507609

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507609 Direito Tributário

Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:

A

a competência legislativa plena, respeitadas as limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no CTN.

B

apenas a capacidade de arrecadar tributos, excluída a função legislativa.

C

exclusivamente a possibilidade de editar decretos regulamentares sobre tributos, sem poder de legislar e sem poder determinar alíquotas ou limites de incidência dos impostos.

D

a competência legislativa plena, limitada apenas por normas infraconstitucionais.

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Q3507610

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507610 Direito Tributário

Conforme o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

A

pelas características formais adotadas pela lei, desde que estejam em consonância com o interesse público e proporcionem benefícios diretos às empresas que possuem mais de 1 mil empregados formais.

B

pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal da arrecadação.

C

pela denominação legal e pela finalidade declarada na lei instituidora.

D

pela destinação legal do produto da arrecadação.

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Q3507611

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507611 Direito Tributário

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

A

Serviços públicos não remunerados por tarifa, preço ou pedágio, independentemente da forma de exploração.

B

Serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

Serviços exclusivamente internos à administração pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração econômica, assim como sobre a atividade profissional de consultores e auditores internos.

D

Serviços prestados gratuitamente por pessoas físicas, ainda que vinculados a atividade econômica eventual.

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Q3507612

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507612 Direito Administrativo

Com base nos princípios éticos, assinale a alternativa que melhor expressa a relação entre moralidade administrativa e legalidade no âmbito da Administração Pública:

A

O servidor público não precisa considerar aspectos morais em sua conduta funcional, pois sua remuneração já é garantida por lei.

B

A exigência de moralidade administrativa é independente da origem dos recursos públicos e se aplica apenas aos ocupantes de cargos de direção.

C

A moralidade administrativa deve caminhar junto com o Direito, sendo uma parte essencial na hora de aplicar as leis e garantir que elas sejam justas e corretas.

D

A moralidade administrativa é um princípio acessório, que pode ser desconsiderado se a conduta estiver formalmente dentro da legalidade.

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Q3507613

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507613 Direito Constitucional

De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:

A

Deve observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Possui caráter contributivo, mas não se aplica a aposentados e pensionistas.

C

É financiado exclusivamente pelo ente federativo, sem contribuição dos servidores.

D

Isenta os servidores ativos da obrigatoriedade de contribuição previdenciária.

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Q3507614

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507614 Gerência de Projetos

Qual das alternativas apresenta corretamente um benefício direto do uso de um cronograma de atividades na gestão de tarefas?

A

O cronograma é uma ferramenta eficaz para informar a população sobre os canais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura.

B

O cronograma ajuda a planejar e controlar prazos.

C

O cronograma é uma forma eficaz de controlar custos.

D

O cronograma permite medir a satisfação dos usuários dos serviços públicos.

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Q3507615

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507615 Direito Constitucional

De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

Vantagens de caráter permanente podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo, mesmo sem previsão legal.

B

É proibida a incorporação de vantagens de natureza temporária ou ligadas ao exercício de funções de confiança à remuneração do cargo efetivo.

C

As vantagens temporárias podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo se o servidor permanecer tempo suficiente na função.

D

É obrigatória a incorporação de vantagens adicionais por função de confiança à remuneração básica do cargo efetivo, inclusive para fins de cálculo previdenciário.

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Q3507616

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507616 Direito Administrativo

Diante dos princípios éticos aplicáveis ao servidor público, qual alternativa apresenta a conduta mais adequada?

A

A formação de longas filas ou atrasos no atendimento, ainda que injustificados, não configura infração ética, desde que todos sejam atendidos.

B

A espera excessiva de usuários no serviço público pode caracterizar um grave dano moral, além de conduta antiética.

C

A responsabilidade ética do servidor limita-se à eficiência técnica do serviço, sem considerar o impacto humano do atendimento.

D

A demora na prestação do serviço público é aceitável, desde que o servidor esteja sobrecarregado de tarefas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Japaratinga - AL 2025 para Fiscal de Tributos

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