Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional
(CTN), a atribuição constitucional de competência
tributária compreende:

Question

Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional
(CTN), a atribuição constitucional de competência
tributária compreende: Alternativa A: a competência legislativa plena, respeitadas as
limitações previstas na Constituição Federal, nas
Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do
Distrito Federal e dos Municípios, e no CTN. Ou Alternativa B: apenas a capacidade de arrecadar tributos, excluída a função legislativa. Ou Alternativa C: exclusivamente a possibilidade de editar decretos
regulamentares sobre tributos, sem poder de legislar
 e sem poder determinar alíquotas ou limites de
incidência dos impostos. Ou Alternativa D: a competência legislativa plena, limitada apenas por
normas infraconstitucionais.

John Ross · Accepted Answer

Alternativa [A] a competência legislativa plena, respeitadas as
limitações previstas na Constituição Federal, nas
Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do
Distrito Federal e dos Municípios, e no CTN. Gabarito A CTN, Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), ...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas