Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2026 para Procurador Municipal
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257517
Direito Constitucional
Durante processo de reforma da Constituição de determinado
Estado, foi apresentada proposta destinada a alterar a forma de
investidura de determinadas autoridades estaduais, mediante
adoção de procedimento diverso daquele previsto para cargos
de natureza equivalente no plano nacional. Os defensores da
medida sustentaram que a alteração preservava a organização
político-administrativa do ente federado e não comprometia
o exercício de suas competências constitucionais. Diante
da controvérsia instaurada, a solução constitucionalmente
adequada consiste em reconhecer que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257518
Direito Constitucional
Determinada ação coletiva discutiu a implementação de
programa constitucional voltado à realização progressiva de
objetivos definidos pelo constituinte. Sustentou-se, em defesa
do ente público, que a ausência de legislação integradora
impediria qualquer consequência jurídica decorrente da norma
constitucional invocada pelos autores. Considerando a teoria da
eficácia das normas constitucionais, a conclusão tecnicamente
adequada corresponde a reconhecer que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257519
Direito Constitucional
Em um procedimento instaurado para apuração de ilícitos
praticados contra a Administração Pública, discutiu-se a
possibilidade de restrição a determinada esfera jurídica individual
constitucionalmente protegida. Durante o debate, observou
se que tanto a proteção conferida ao indivíduo quanto os
interesses públicos envolvidos possuíam fundamento direto na
Constituição, inexistindo hierarquia abstrata entre os valores em
conflito. Nesse cenário, a solução compatível com a dogmática
constitucional contemporânea caracteriza-se por:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257520
Direito Constitucional
Em determinado setor sujeito à atuação normativa de
múltiplos entes federativos, foram editados sucessivos diplomas
legislativos por União, Estado e Município. A controvérsia
instaurada não dizia respeito à validade formal das normas, mas
à identificação dos espaços normativos constitucionalmente
atribuídos a cada ente no contexto de um modelo federativo
orientado pela cooperação institucional.
A interpretação adequada ao sistema constitucional brasileiro consiste em reconhecer que:
A interpretação adequada ao sistema constitucional brasileiro consiste em reconhecer que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257522
Direito Constitucional
No curso da tramitação de projeto normativo,
surgiu controvérsia acerca da observância das etapas
constitucionalmente exigidas para a formação válida do ato
legislativo. A discussão não envolvia o conteúdo material da
proposta, mas a regularidade dos procedimentos empregados
durante sua elaboração. A distinção constitucional relevante
para a análise consiste em reconhecer que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257523
Direito Constitucional
Durante a análise de controvérsia envolvendo a validade de atos praticados por diversos órgãos da Administração Municipal,
determinado órgão jurídico permanente foi instado a se manifestar sobre a interpretação de normas aplicáveis à atuação administrativa
e, posteriormente, passou a atuar em demandas judiciais relacionadas à defesa dos interesses do ente federativo. No curso do
debate, discutiu-se a natureza constitucional das atribuições exercidas por essa instituição no âmbito das Funções Essenciais à
Justiça. A caracterização constitucionalmente adequada dessas atribuições consiste em reconhecer:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257545
Direito Constitucional
A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína, regularmente constituída há mais de 1 ano e com previsão
estatutária de defesa dos interesses de seus associados, tomou conhecimento de ato praticado pelo Secretário Municipal de
Administração que suprimiu o pagamento de adicional noturno a todos os servidores da categoria. Diante da lesão a direito líquido
e certo comum aos seus filiados e da necessidade de obter tutela jurisdicional célere para impedir a continuidade dos efeitos do ato
administrativo, a entidade decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em nome próprio, para defesa dos interesses coletivos
de seus associados. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257559
Direito Constitucional
Durante auditoria realizada em contrato administrativo de elevado impacto financeiro, o Tribunal de Contas identificou
irregularidades relacionadas à execução contratual e determinou a adoção de providências corretivas pelo órgão responsável.
Em manifestação posterior, discutiu-se a posição institucional ocupada pelos Tribunais de Contas no sistema constitucional de
fiscalização financeira do Estado. Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, a atuação descrita insere-se
no exercício de:
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