Sobre os requisitos materiais para a configuração dos atos de improbidade administrativa, considere a distinção entre os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. É CORRETO afirmar que: 

Sobre os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os seus respectivos conteúdos, assinale a alternativa CORRETA.

Uma servidora municipal ocupa cargo efetivo de professora e obtém aprovação em concurso para cargo técnico de natureza administrativa. A jornada de ambos os vínculos mostra-se materialmente compatível e a remuneração global observa os limites constitucionais aplicáveis. À luz do art. 37 da Constituição Federal, a acumulação:

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa acerca das sanções aplicáveis, do ressarcimento do dano ao erário e da responsabilidade do sucessor ou herdeiro do agente ímprobo, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os conceitos e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), considere as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A autenticidade corresponde à qualidade da informação preservada de alterações desde a origem até o destino, ainda que permaneça desconhecido o responsável por sua produção ou modificação.

( ) A integridade corresponde à qualidade da informação inalterada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, conforme a definição adotada pela Lei de Acesso à Informação.

( ) A primariedade corresponde à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e livre de modificações, conforme a definição adotada pela lei federal. 

( ) A transparência ativa alcança informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelo órgão, ficando excluídas as informações apenas custodiadas por ele em razão de suas competências públicas.

A sequência CORRETA é: 

Um servidor público estável é demitido, sendo o ato de demissão posteriormente invalidado por sentença judicia. Nesse intervalo, a vaga havia sido provida por outro servidor também estável. A consequência constitucionalmente prevista para o ocupante da vaga é: 

Um órgão público mantém base de dados pessoais para uso compartilhado na execução de políticas públicas e prevê também a transferência de dados a uma entidade privada com fundamento em convênio. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, qual alternativa apresenta CORRETAMENTE os requisitos aplicáveis a essas operações?

A Câmara Municipal pretende obter informações de Secretário Municipal em duas modalidades distintas: primeiro, mediante convocação para comparecimento pessoal; depois, mediante pedido escrito encaminhado pela Mesa. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Água Doce do Norte/ES, os prazos correspondentes para atendimento são, respectivamente: 

No curso de apuração preliminar, a autoridade verifica que os elementos disponíveis podem conduzir à aplicação de suspensão de vinte dias, sem necessidade imediata de instauração de processo administrativo disciplinar. De acordo com a disciplina expressa da sindicância no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Água Doce do Norte/ES, analise:

I. Da sindicância pode resultar aplicação de advertência ou suspensão de até trinta dias.

II. A sindicância deve ser concluída integralmente no prazo improrrogável de trinta dias.

III. Havendo elementos probatórios suficientes para o PAD, a sindicância continua sendo etapa obrigatória.

Está(ão) correta(s):

Em concurso público municipal são oferecidas 42 vagas para determinado cargo cujas atribuições são compatíveis com o exercício por pessoa com deficiência. A Administração decide aplicar o percentual máximo de reserva autorizado pelo Estatuto dos Servidores de Água Doce do Norte/ES. Pela disciplina expressa da Lei Complementar nº 043/2020, deverão ser reservadas:  

Na Secretaria da Câmara, o agente encaminhará a um servidor de outro órgão, que ocupa função de mesma hierarquia, um relatório e uma planilha por correio eletrônico institucional. A mensagem será juntada ao processo, e a norma interna determina o uso do bloco de assinatura adotado pela instituição. De acordo com as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, é CORRETO afirmar que: 

No projeto municipal de Lei Orçamentária Anual constam a previsão das receitas, a fixação das despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e especiais, autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita e regras permanentes sobre criação de unidade administrativa e alteração de carreira. Considerando o princípio orçamentário da exclusividade, quais dessas matérias podem constar da Lei Orçamentária Anual? 

A Câmara pretende avaliar previamente parte da habilitação dos fornecedores e a qualidade de equipamentos audiovisuais, mantendo o procedimento aberto a novos interessados. Considerando que um dos documentos apresentados poderá perder a validade antes da futura licitação e que o certame poderá ser restrito aos licitantes ou aos bens previamente aprovados, qual procedimento deverá ser adotado pela Administração? 

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, analise as assertivas:

I. Constitui direito do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Integrar as Comissões permanentes da Câmara Municipal constitui dever regimental do Vereador empossado.

III. A residência fora do Município é admitida ao Vereador desde que não prejudique o comparecimento às sessões plenárias.

Está(ão) correta(s): 

Na revisão dos parâmetros de um sistema de reposição contínua do almoxarifado, o agente compara o ponto de pedido, a classificação ABC, o giro e a cobertura de estoque. Considere as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
O ponto de pedido resulta do consumo esperado durante o tempo de ressuprimento acrescido do estoque de segurança definido para absorver oscilações relevantes da demanda ou do fornecimento.
Na classificação ABC orientada pelo valor de demanda, a classe A reúne os itens de maior frequência de requisições, ainda que representem parcela reduzida do investimento financeiro anual.
O aumento do giro, mantido o consumo, demonstra que a redução do estoque médio preservou o nível de serviço, pois o indicador incorpora as rupturas ocorridas no período.
A cobertura de estoque indica por quanto tempo o estoque médio atenderia à demanda média, caso o almoxarifado permanecesse durante o período analisado na ausência de novas reposições.
A sequência CORRETA é: 

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES – Resolução nº 17/2023, a atuação parlamentar mediante indicação ao Poder Executivo de medida reputada conveniente ao interesse público corresponde, especificamente, ao exercício da função: 

Sobre o procedimento de veto previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, analise:

I. O Prefeito dispõe de quinze dias úteis, contados do recebimento do projeto, para exercer o veto total ou parcial.

II. Recebidas as razões do veto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação dispõe de quinze dias prorrogáveis para emitir parecer.

III. Para rejeição do veto exige-se deliberação contrária da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Está(ão) correta(s):

Dois projetos encontram-se regularmente instruídos para deliberação do Plenário: o primeiro constitui Projeto de Lei Complementar; o segundo, projeto de Lei Ordinária. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, é correto afirmar que: 

Um Vereador protocola projeto regularmente formalizado. O Presidente da Câmara, entretanto, deixa de recebê-lo por entender ausente requisito regimental. O parlamentar pretende impugnar essa decisão. Nos termos específicos da Resolução nº 17/2023, o Presidente dispõe de __________ para receber a proposição formalmente adequada, enquanto o respectivo autor dispõe de __________ para recorrer do não recebimento à __________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: 

Sobre os princípios de controle interno e de ética no serviço público aplicados às rotinas administrativas e às contratações da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. A segregação de funções busca evitar que o mesmo agente atue simultaneamente em tarefas administrativas suscetíveis a risco, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e ocorrência de fraudes.

II. A segregação de funções prevista na Lei nº 14.133/2021 alcança os agentes da contratação, mas deixa fora de seu âmbito o assessoramento jurídico e o controle interno.

III. O controle preventivo atua antes ou durante o processo para reduzir riscos, enquanto o controle detectivo identifica ocorrências e subsidia providências corretivas posteriores cabíveis pela gestão da Administração Pública.

IV. A existência de registros completos comprova, por si, a efetividade do controle interno, mesmo quando o procedimento documentado permanece incapaz de reduzir o risco originalmente identificado pela Administração Pública.

V. A alta administração deve implementar processos e estruturas de gestão de riscos e controles internos para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos da instituição.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):