Um órgão público mantém base de dados pessoais para uso comp...

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Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo |

Q4422868 Direito Digital

Um órgão público mantém base de dados pessoais para uso compartilhado na execução de políticas públicas e prevê também a transferência de dados a uma entidade privada com fundamento em convênio. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, qual alternativa apresenta CORRETAMENTE os requisitos aplicáveis a essas operações?

O compartilhamento pode atender a conveniência administrativa geral, desde que os dados sejam interoperáveis e protegidos, e a transferência por convênio dispensa comunicação à ANPD quando houver publicidade.

O compartilhamento exige finalidade pública, mas pode ocorrer sem atribuição legal específica quando houver controles de segurança, e a transferência por convênio depende apenas da divulgação da operação.

O compartilhamento deve atender a finalidade específica e atribuição legal, mas o princípio da necessidade é dispensável entre órgãos públicos, e a transferência por convênio exige somente medidas de segurança adequadas.

O compartilhamento deve atender a finalidade específica e atribuição legal, observar o princípio da necessidade e utilizar dados em formato interoperável e estruturado, devendo os convênios que respaldem transferências a entidades privadas ser comunicados à ANPD.

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