Sobre o procedimento de veto previsto no Regimento Interno d...

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Q4436903 Regimento Interno

Sobre o procedimento de veto previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, analise:


I. O Prefeito dispõe de quinze dias úteis, contados do recebimento do projeto, para exercer o veto total ou parcial.


II. Recebidas as razões do veto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação dispõe de quinze dias prorrogáveis para emitir parecer.


III. Para rejeição do veto exige-se deliberação contrária da maioria absoluta dos membros da Câmara.


Está(ão) correta(s):

Alternativas