Um Vereador protocola projeto regularmente formalizado. O Presidente da Câmara, entretanto, deixa de
recebê-lo por entender ausente requisito regimental. O parlamentar pretende impugnar essa decisão. Nos termos
específicos da Resolução nº 17/2023, o Presidente dispõe de __________ para receber a proposição formalmente
adequada, enquanto o respectivo autor dispõe de __________ para recorrer do não recebimento à __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Question

Um Vereador protocola projeto regularmente formalizado. O Presidente da Câmara, entretanto, deixa de
recebê-lo por entender ausente requisito regimental. O parlamentar pretende impugnar essa decisão. Nos termos
específicos da Resolução nº 17/2023, o Presidente dispõe de __________ para receber a proposição formalmente
adequada, enquanto o respectivo autor dispõe de __________ para recorrer do não recebimento à __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:  Alternativa A: cinco dias – três dias – Mesa Diretora. Ou Alternativa B: cinco dias – cinco dias – Plenário da Câmara Municipal. Ou Alternativa C: três dias – cinco dias – Comissão Permanente de Justiça e Redação. Ou Alternativa D: três dias – dez dias – Comissão Permanente de Legislação e Justiça.

Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecnologia · Accepted Answer

Alternativa [C] três dias – cinco dias – Comissão Permanente de Justiça e Redação.

Um Vereador protocola projeto regularmente formalizado. O Pr...

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