Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administra...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo |

Q4422865 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa acerca das sanções aplicáveis, do ressarcimento do dano ao erário e da responsabilidade do sucessor ou herdeiro do agente ímprobo, assinale a alternativa CORRETA.

As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente conforme a gravidade, o ressarcimento do dano patrimonial pressupõe prejuízo efetivo e a responsabilidade sucessória limita-se ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

As sanções devem ser impostas cumulativamente quando houver dolo, o ressarcimento alcança dano presumido e o sucessor recebe as restrições pessoais aplicadas ao agente, observados os limites patrimoniais da sucessão legalmente definidos.

As sanções dependem da presença conjunta de dano e enriquecimento ilícito, o ressarcimento acompanha qualquer ilegalidade e o herdeiro assume integralmente as consequências patrimoniais e pessoais aplicadas ao agente condenado em juízo.

As sanções possuem aplicação alternativa conforme a categoria do ato, o ressarcimento independe de dano efetivo e a responsabilidade sucessória surge quando o herdeiro participa pessoalmente da conduta ilícita apurada no processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administra...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas