Questões Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Fiscal Municipal de Posturas

Q3427182

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427182 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o art. 37 da Lei Complementar nº 130/2022, a suspensão da licença do feirante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Quando o feirante for advertido por ter cometido ato de concorrência desleal com outro feirante.

B

Quando for autuado três vezes seguidas pela mesma infração ou cinco vezes alternadas por infrações diversas.

C

Quando vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou com peso ou medida irreal.

D

Quando deixar de comparecer à feira licenciada por quatro vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas no decorrer de um ano, sem motivo justificado.

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Q3427183

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427183 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa municipal, assinale a alternativa correta:

A

O ato de interdição de estabelecimento comercial em situação irregular é exemplo de ato discricionário da autoridade fiscalizadora, podendo variar de acordo com a conveniência política do gestor.

B

O poder de polícia administrativa municipal restringe-se à aplicação de penalidades pecuniárias e não inclui atos como a interdição de atividades ou apreensão de mercadorias.

C

O poder de polícia administrativa municipal é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que fiscaliza as atividades privadas para garantir a ordem pública.

D

A fiscalização das atividades urbanas, como comércio ambulante, bares e restaurantes, é exemplo de exercício do poder de polícia administrativa pelo Fiscal de Posturas Municipal.

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Q3427184

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427184 Legislação Municipal

De acordo com o disposto na legislação municipal que trata da divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano, é correto afirmar que:

A

A instalação de equipamentos para divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano pode ser realizada sem processo licitatório, desde que atendidas as exigências legais.

B

O licenciamento prévio para a divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano dispensa o pagamento das taxas devidas, desde que seja apresentado o alvará de publicidade.

C

A administração pública definirá, no licenciamento para divulgação de mensagens, o tipo e o tamanho do equipamento, bem como a localização e a conformação da área destinada à sua instalação.

D

Em qualquer hipótese, é vedada a manutenção de anúncios veiculados em bancas de jornais até que seja realizado o processo licitatório.

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Q3427185

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427185 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o art. 6º da lei municipal nº 5.642/2016, que dispõe sobre a ordenação da paisagem no município de Cariacica, são objetivos dessa ordenação, EXCETO:

A

A preservação da memória cultural.

B

O equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.

C

O bem-estar estético, cultural e ambiental da população.

D

A restrição do acesso de pedestres às vias públicas por meio de barreiras físicas.

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Q3427186

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427186 Direito Administrativo

Durante uma operação de fiscalização de posturas realizada em uma feira livre, o fiscal municipal identificou várias bancas em desacordo com as normas de ocupação do solo e de higiene pública. Considerando os atos de fiscalização previstos na legislação e as atribuições técnicas do fiscal, assinale a alternativa que apresenta, em ordem lógica e técnica, a sequência de atos administrativos que deveriam ser praticados para regularizar a situação, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa:

A

Notificação, Auto de Infração, Embargo, Cassação.

B

Vistoria, Notificação, Auto de Infração, Embargo.

C

Vistoria, Auto de Infração, Notificação, Embargo.

D

Notificação, Vistoria, Auto de Infração, Diligência.

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Q3427187

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427187 Direito Administrativo

Em uma fiscalização, o agente público necessita interditar imediatamente um estabelecimento comercial que apresenta risco iminente à saúde pública. Para realizar essa ação, qual atributo do ato administrativo permite que a administração pública atue sem depender de ordem judicial?

A

Imperatividade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q3427188

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427188 Direito Administrativo

Em Direito Administrativo, o poder que a administração possui para editar regulamentos complementares à lei, esclarecendo ou detalhando seu conteúdo, denomina-se poder ____________, enquanto o poder que permite aplicar sanções disciplinares aos servidores públicos é chamado de poder ____________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

regulamentar - disciplinar

B

disciplinar - de polícia

C

discricionário - vinculado

D

hierárquico - regulamentar

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Q3427189

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427189 Direito Administrativo

Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
(2ª parte): As Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.
(3ª parte): As Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.
(4ª parte): As Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.

Das partes, NÃO se pode afirmar que:

A

À medida que apenas a 3ª parte não está correta, consequentemente, a 1ª, a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas.

B

Ao passo que a 1ª e 3ª partes estão, respectivamente, correta e incorreta, a 2ª e a 4ª partes estão ambas corretas.

C

Enquanto a 1ª e a 2ª partes estão corretas, assim como a 4ª parte, por sua vez, a 3ª parte está incorreta.

D

Uma vez que a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas, restam como não corretas a 1ª e a 3ª partes.

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Q3427190

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427190 Direito Administrativo

Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas:

I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
II. O atributo é uma forma de garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária, visto que o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
III. A tipicidade aplica-se também aos atos bilaterais, como os contratos administrativos, exigindo que respeitem as formas e tipos previstos em lei.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

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Q3427191

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427191 Direito Administrativo

Com base nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A competência pode ser livremente transferida entre agentes públicos desde que haja autorização da chefia imediata.

B

A finalidade específica do ato administrativo refere-se ao interesse público geral e abstrato que deve ser perseguido por toda a Administração.

C

O vício de forma será sempre insanável, uma vez que compromete a legalidade do ato administrativo.

D

O vício de competência é, em regra, sanável, exceto quando envolver competência exclusiva ou em razão da matéria.

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Q3427192

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427192 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, a coordenação de posturas poderá cassar as licenças ou autorizações expedidas nos seguintes casos, EXCETO:

A

Não efetuar em tempo hábil o pagamento de tributos à municipalidade, decorrente de seu licenciamento/autorização.

B

Tiver recebido auto de infração por duas vezes, no período de um ano.

C

Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente o uso total ou parcial de suas instalações ou equipamentos licenciados/autorizados.

D

Proceder com indisciplina ou turbulência.

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Q3427193

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427193 Legislação Municipal

Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, no caso de apreensão de veículos, quando não reclamados e retirados dentro do prazo de 30 dias, contados da lavratura do Auto de apreensão, poderá ser:

I. Inserido ao patrimônio municipal.
II. Doado às instituições públicas.
III. Leiloado.
IV. Destruído.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

A

Apenas 2 deles.

B

Apenas 3 deles.

C

Todos os 4.

D

Apenas 1 deles.

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Q3427194

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427194 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei municipal nº 1.839/1988 dispõe sobre a política e regula as medidas de política administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como do comércio ambulante e eventual, determinando as relações entre o poder público e os munícipes. Conforme esta lei, o _______________ consiste em documento da fiscalização destinado a formalizar as medidas adotadas pelo Agente Fiscal, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, regularizar, corrigir, gerar obrigações ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Embargo de Interdição.

B

Auto de Infração.

C

Embargo de Licença.

D

Auto de Notificação.

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Q3427195

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427195 Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 130/2022, toda feira livre deverá ser fiscalizada pela Secretaria Municipal competente, dentro de sua atribuição, devendo o servidor municipal, incumbido desta atividade, ter garantido livre acesso ao local, bancas, veículos e produtos comercializados. A fiscalização, no âmbito da sua competência, expedirá notificações para cumprimento das disposições desta lei. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. As notificações serão fixadas com cumprimento imediato ou prazo determinado de até 5 dias para cumprimento.
II. Esgotado o prazo fixado na notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á auto de infração.
III. Para recorrer quanto à notificação aplicada, o interessado deverá protocolar defesa através de processo administrativo, no prazo de 15 dias, a partir da data de notificação a ser avaliada pela Coordenação e pela Gerência de Fiscalização competente.

Está(ão) INCORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

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Q3427196

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427196 Legislação Municipal

A Lei Complementar Municipal nº 130/2022 dispõe sobre a política e regula as medidas de Polícia Administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento das feiras livres no Município de Cariacica/ES. A mesma dispõe que as feiras livres deverão funcionar em vias públicas que possam acomodá-las, com largura mínima de 6 metros entre guias, preferencialmente planas, pavimentadas com asfalto e dotadas de galerias de águas pluviais. Assim, a área livre para circulação do público deve ter no mínimo quantos metros de largura em toda a extensão da feira?

A

2 metros.

B

2,5 metros.

C

3 metros.

D

1,5 metros.

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Q3427197

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427197 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da lei municipal nº 5.642/2016, que estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Cariacica, assinale a única alternativa INCORRETA acerca das condições que deverão ser atendidas para a instalação de anúncio indicativo em imóvel edificado, público ou privado.

A

Quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10 metros lineares e inferior a 100 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 40%.

B

Quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 15%.

C

Quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada.

D

Quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, a estrutura e a área total do anúncio deverão estar contidas dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de 3 metros.

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Q3427198

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427198 Legislação Municipal

A lei municipal nº 5.642/2016 estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Cariacica. Segundo esta lei, os meios de divulgação caracterizam-se segundo o suporte, a duração, a apresentação, a mobilidade, a animação e a complexidade. E, quanto ao suporte, este pode ser ______________, o que significa que são estruturas autônomas, construídas especialmente para a sustentação dos meios de divulgação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

preexistente.

B

permanente.

C

estático.

D

autoportante.

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Q3427199

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427199 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei municipal nº 111/2021, que institui o Plano Diretor Municipal de Cariacica/ES, dos instrumentos de participação popular, em que consiste o Debate?

A

É uma instrução popular que permite, por meio da consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos, para proferir decisões que afete os interesses da sociedade, e, serão regulamentados por Lei.

B

É um instrumento de participação na administração pública de interesse dos cidadãos, direta e indiretamente atingidos pela decisão administrativa, visando à legalidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que conduzirão o Poder Público a uma decisão de aceitação consensual.

C

É um instrumento precedido de audiência e debate público objetivando a plena compreensão dos fatos, na qual a administração pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu resultado.

D

É um instrumento de discussão de temas específicos, convocado com antecedência e divulgado amplamente, onde a administração pública disponibiliza de forma equivalente espaço para participação da população, propiciando de forma democrática o contraditório.

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Q3427200

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427200 Direito Urbanístico

Lei federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e estabelece que, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de _________, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de, entre outros documentos, histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos _______, acompanhados dos respectivos comprovantes.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

160 dias; 30 anos.

B

190 dias; 20 anos.

C

180 dias; 25 anos.

D

180 dias; 20 anos.

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Q3427201

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427201 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de autorização judicial prévia, decorre do atributo da autoexecutoriedade, presente no poder de polícia. Nesse contexto, o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros aspectos, por:

A

Exigir a homologação judicial prévia para todos os atos fiscalizatórios de cunho repressivo.

B

Não admitir a imposição de sanções, atuando apenas de forma consultiva e preventiva.

C

Permitir limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade.

D

Restringir-se à esfera estadual e federal, não sendo aplicável ao município no exercício de suas competências.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Fiscal Municipal de Posturas

Foram encontradas 60 questões