A Lei municipal nº 1.839/1988 dispõe sobre a política e regu...
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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
Q3427194
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei municipal nº 1.839/1988 dispõe sobre a política e regula as medidas de política administrativa, de
higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, bem como do comércio ambulante e eventual, determinando as relações entre o poder público e os
munícipes. Conforme esta lei, o _______________ consiste em documento da fiscalização destinado a
formalizar as medidas adotadas pelo Agente Fiscal, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes,
regularizar, corrigir, gerar obrigações ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o
objeto da ação fiscalizatória.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?