Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, a coordenação de pos...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427192 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, a coordenação de posturas poderá cassar as licenças ou autorizações expedidas nos seguintes casos, EXCETO:

Não efetuar em tempo hábil o pagamento de tributos à municipalidade, decorrente de seu licenciamento/autorização.

Tiver recebido auto de infração por duas vezes, no período de um ano.

Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente o uso total ou parcial de suas instalações ou equipamentos licenciados/autorizados.

Proceder com indisciplina ou turbulência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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