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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
Q3427186
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização de posturas realizada em uma feira livre, o fiscal municipal
identificou várias bancas em desacordo com as normas de ocupação do solo e de higiene pública.
Considerando os atos de fiscalização previstos na legislação e as atribuições técnicas do fiscal, assinale a
alternativa que apresenta, em ordem lógica e técnica, a sequência de atos administrativos que deveriam ser
praticados para regularizar a situação, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa: