A Lei Complementar Municipal nº 130/2022 dispõe sobre a polí...
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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
Q3427196
Legislação Municipal
A Lei Complementar Municipal nº 130/2022 dispõe sobre a política e regula as medidas de Polícia
Administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento das feiras livres no Município de Cariacica/ES. A
mesma dispõe que as feiras livres deverão funcionar em vias públicas que possam acomodá-las, com largura
mínima de 6 metros entre guias, preferencialmente planas, pavimentadas com asfalto e dotadas de galerias
de águas pluviais. Assim, a área livre para circulação do público deve ter no mínimo quantos metros de largura
em toda a extensão da feira?