Questões PGE-BA 2024 para Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico

Q4143529

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na forma da lei processual civil pátria, duas ou mais pessoas podem litigar conjuntamente, no mesmo processo, desde que atendam certos requisitos. Acerca de tal temática, é correto afirmar que o litisconsórcio

A

terá sua sentença declarada como ineficaz, quando a decisão for uniforme em relação a todos que integram o processo.

B

será relativo quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

C

será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

D

será ilimitado quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, mesmo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

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Q4143530

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consigna o CPC que a contagem de prazos processuais é feita em dias úteis, excluindo os fins de semana e feriados, bem como, os dias do começo e do vencimento da contagem. Nesse sentido, durante o recesso forense – de 20 de dezembro a 20 de janeiro –, os processos ficam suspensos. Por isso, a depender de quem fixa os prazos processuais, eles são classificados da de diferentes maneiras, assim, quando

A

o ato for praticado antes do termo inicial do prazo, será considerado intempestivo.

B

a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

C

a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas setenta e duas horas.

D

inexistir o preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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Q4143531

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Artigo 966º do CPC dispõe que, diante da manifesta violação de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, caberá uma ação

A

cumulatória.

B

declaratória.

C

monitória.

D

rescisória.

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Q4143532

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Direito Pátrio, os embargos assumem a qualidade de ação de oposição à execução, quer abrigando exceções substantivas, quer controvertendo questões processuais da execução. É o único remédio que, por sua própria natureza, trava a marcha do processo executivo, ope judicis, efeito que somente desaparece após o julgamento de primeiro grau desfavorável ao embargante. Portanto, quanto aos embargos do devedor, pode-se afirmar que, em relação ao(à)

A

opção pelo parcelamento de que trata o tema, importa renúncia ao direito de opor embargos.

B

incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de vinte dias, contado da ciência do ato.

C

prazo para oferecimento dos embargos à execução, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em triplo para todas as suas manifestações.

D

execução por e-mail, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

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Q4143533

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As nulidades processuais sempre foram um problema bastante polêmico para a dogmática jurídica, seja pela adoção de terminologias distintas para os mesmos fenômenos, pelas várias classificações doutrinárias descoladas do direito positivo ou pelas inúmeras condições para a sua aplicação. O CPC, de maneira hialina, dispõe que a nulidade é a sanção jurídica aplicada quando o ato processual é realizado em desacordo com a lei, as quais

A

deverão ser pronunciadas ainda que possa o juiz decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, devendo mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

B

trarão declaradas, quando pronunciadas pelo juiz, quais os atos são atingidos e ordenarão as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

C

prescritas sob determinada forma, deverão ser decretadas independentemente de serem requeridas pela parte que lhe deu causa.

D

não serão influenciadas pelas citações e as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais.

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Q4143534

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143534 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, os recursos são os meios de impugnação de decisões judiciais, configurando-se como de apelação, de agravo de instrumento, de agravo interno, de embargos de declaração, de recurso ordinário, de recurso especial, de recurso extraordinário, de agravo em recurso especial ou extraordinário e, por fim, de embargos de divergências. Ainda que variados, todos comungam de princípios indeléveis, como:

A

duplo grau de jurisdição, singularidade, devolutividade, suspensividade, taxatividade, unirrecorribilidade, correspondência, fungibilidade e colegibilidade.

B

duplo grau de jurisdição, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

C

duplo grau de jurisdição, hierarquia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, motivação, informalismo e da economia processual.

D

duplo grau de jurisdição, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4143535

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo, sendo uma série de atos sistematizados, sujeita-se a requisitos e condições que são indispensáveis à sua validade e eficácia. Para a sua validade, deve-se observar os pressupostos processuais, que são requisitos de estabelecimento e desenvolvimento válidos do processo, a exemplo da capacidade da parte, da representação por advogado, da competência do juízo e da forma adequada do procedimento. Se os pressupostos processuais não forem observados, o processo não terá viabilidade e não será capaz de prestar a tutela jurisdicional. Portanto, os pressupostos processuais fazem parte do plano de validade da relação processual, e o interesse processual deve ser composto pelo binômio

A

licitude-capacidade, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.

B

capacidade-validade, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.

C

necessidade-adequação, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.

D

legalidade-conveniência, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.

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Q4143536

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143536 Direito Tributário

Corriqueiramente a tributação de grandes fortunas aparece em discussão. Nesse sentido, simulações apontam que esse tipo de tributação é uma possibilidade no cenário brasileiro, seja pela ausência de uma tributação efetiva sobre a riqueza e o patrimônio, seja por sua arrecadação significativa ou, ainda, pelo fato de desestimular a concentração de renda. A implementação do IGF, desse modo, poderia ser um primeiro passo para a reformulação da carga tributária no país. Considerando-se o exposto, quanto à instituição do IGF, sabe-se que tal ação compete aos(à):

A

União, mediante lei ordinária.

B

estados, mediante lei ordinária.

C

União, mediante lei complementar.

D

estados, mediante lei complementar.

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Q4143537

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143537 Direito Tributário

Em uma situação hipotética, o Presidente da República deseja alterar a alíquota do Imposto sobre os produtos industrializados (IPI), já o Prefeito do município Z deseja alterar a alíquota sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sobre o mecanismo para a alteração da alíquota, pode-se afirmar que:

A

O Prefeito do Município poderá alterar o IPTU mediante ato do Poder Executivo, através de um decreto, já o Presidente deverá enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional caso queira alterar o IPI.

B

O Presidente da República poderá alterar o IPI mediante decreto, mas é necessária a outorga de lei para que o Prefeito altere a alíquota do IPTU.

C

Os dois impostos poderão ser alterados mediante ato do Poder Executivo, constituindo exceções ao princípio da legalidade tributária.

D

Os dois impostos só poderão ser alterados mediante a existência de lei, em decorrência do princípio da legalidade tributária.

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Q4143538

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143538 Direito Tributário

Definem-se como tributos vinculados, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou uso – efetivo ou potencial – de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, os(as):

A

contribuições de melhoria.

B

contribuições sociais.

C

impostos.

D

taxas.

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Q4143539

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143539 Direito Tributário

Considere o excerto a seguir:

O princípio da anterioridade impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. Embora o Princípio não se estenda à totalidade dos tributos, o prazo da Anterioridade, como será visto adiante, pode ser de 90 dias ou de até um ano, conforme o tributo em questão.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 186.

Acerca do princípio em questão, é correto afirmar que:

A

Não é necessário seguir a anterioridade do exercício financeiro em casos de imposto de exportação (IE), mas, sim, a anterioridade nonagesimal.

B

A fixação da base de cálculo do Imposto do IPTU deve seguir tanto a anterioridade do exercício financeiro quanto a anterioridade nonagesimal.

C

O imposto de renda deve seguir a anterioridade do exercício financeiro, mas não a anterioridade nonagesimal.

D

O IPVA deve seguir o princípio da anterioridade nonagesimal, mas não a anterioridade do exercício financeiro.

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Q4143540

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143540 Direito Tributário

No ordenamento jurídico brasileiro existem diversas contribuições sociais – como o FGTS, o salário-educação e contribuições da seguridade social –, cujo objetivo é atingir a ordem social. Nesse sentido, tais contribuições

A

podem ser criadas mediante lei, inclusive, até mesmo se o fato gerador e a base de cálculo forem idênticos aos de imposto.

B

são previstas na Constituição Federal, sendo possível criar outras delas por meio de leis complementares.

C

podem ser criadas mediante lei, desde que não tenham fato gerador e base de cálculo idênticos aos do imposto.

D

devem ter previsão estritamente constitucional, não sendo possível criar tal tipo de contribuição mediante lei.

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Q4143541

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143541 Direito Tributário

De acordo com o Artigo 151º do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro gera a

A

extinção do crédito tributário.

B

remissão do crédito tributário.

C

transação do crédito tributário.

D

suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

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Q4143542

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143542 Direito Tributário

O Prefeito de certo município se elegeu com a proposta de extinguir determinado tributo municipal, visto considera-lo injusto e exorbitante para a população local. Nesse contexto, de acordo com as disposições do Artigo 97º do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

Tanto a criação quanto a extinção do tributo podem ser feitos mediante decreto.

B

Para a criação é necessária a existência de lei, mas para a extinção do tributo, basta um decreto.

C

Tanto para a criação quanto para a extinção de tributo é necessária a aprovação de lei, portanto, ele não poderia realizar a alteração sozinho.

D

Para a extinção é necessária a existência de lei, mas para a criação do tributo basta um decreto. com a anuência do Legislativo.

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Q4143543

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143543 Direito Tributário

No âmbito da obrigação tributária, há duas categorias: a principal e a acessória – sendo ambas de conduta obrigatória, oriunda de sanção diante da obrigação de determinado comportamento. Nesse sentido, o Artigo 103º do Código Tributário Nacional estabelece que:

A

As obrigações acessórias, necessariamente seguem a obrigação principal.

B

A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal.

C

A emissão de uma nota fiscal é uma obrigação de fazer, portanto, é uma obrigação principal.

D

A obrigação principal é uma obrigação de fazer. Enquanto a obrigação acessória pode ser uma obrigação de dar, de tolerar ou de não fazer.

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Q4143544

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143544 Direito Tributário

Um casal de influencers teve uma filha e logo firmaram contrato para que a criança realizasse propagandas de produtos infantis. Diante do número de publicidades realizadas, o bebê já detém um patrimônio considerável em seu nome. Considerando a literalidade do texto do Código Tributário Nacional acerca da capacidade tributária dessa criança, pode-se dizer que ela

A

não apresenta capacidade tributária, portanto, possui anistia tributária.

B

não apresenta capacidade tributária, cabendo exclusivamente aos seus pais o recolhimento dos tributos.

C

apresenta capacidade tributária, o que não se confunde com a capacidade civil. No entanto, se os seus pais não efetuarem o pagamento serão solidariamente responsáveis.

D

apresenta capacidade tributária, que não se confunde com a capacidade civil. No entanto, se os seus pais não efetuarem o pagamento serão subsidiariamente responsáveis.

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Q4143545

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143545 Direito Tributário

Um servidor público municipal não quitou sua obrigação com o Município, e, transcorrido o período fixado em lei para a realização do pagamento, teve o seu nome inscrito na dívida ativa do Município. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:

A

A omissão dos itens obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa gera a nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente.

B

A indicação do livro e da folha de inscrição não são itens obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa.

C

A inscrição da dívida goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

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Q4143546

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143546 Direito Tributário

O Direito Tributário é um ramo do Direito Público voltado aos impostos, taxas, contribuições sociais, dentre outros. Sobre tal ramo autônomo do direito, pode-se afirmar que:

A

Nos moldes contemporâneos, não há relações entre ele os demais ramos do direito.

B

Ele se dedica à arrecadação de recursos para que o Estado atenda suas necessidades.

C

Nos Estados contemporâneos, não há relações entre ele e o financiamento de políticas públicas.

D

Ele se ocupa, principalmente, com os gastos das despesas públicas – como o estudo da lei orçamentária anual.

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Q4143547

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143547 Direito Penal

Rodrigo comprou um produto eletrônico e, ao solicitar a nota fiscal, teve seu pedido negado pelo vendedor. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei Nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, a conduta praticada pelo vendedor poderá ser punida com

A

reclusão de dois a cinco anos e multa.

B

detenção de seis meses a dois anos.

C

reclusão de seis meses a dois anos.

D

detenção de dois anos e multa.

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Q4143548

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143548 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com Cesare Vivante, Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Da sua função originária evoluiu o título de crédito, assumindo um papel especial nos dias atuais, possibilitando extraordinária mobilização do crédito. No contexto dos mais variados títulos existentes, pode-se afirmar que:

A

A nota promissória que não indicar a época do vencimento será pagável a dia certo. Já a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento será pagável no domicílio do emitente.

B

Se o cheque, incompleto no ato da emissão, for completado com observância do convencionado com a emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido a cheque de boa-fé.

C

O pagamento de uma letra de câmbio, independente do aceite e do endosso, pode ser garantido por aval. Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do avalista ou do mandatário especial, no verso ou no anverso da letra.

D

Quando certa a data de vencimento, a apresentação da letra de câmbio ao aceite é obrigatória. A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado; na falta de designação, dentro de seis meses contados da data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito regressivo contra o sacador, endossadores e avalistas.

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Questões de Concurso Público PGE-BA 2024 para Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico

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