Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Maria - PA 2023 para Controlador Interno
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420327
Direito Administrativo
O julgamento das propostas será objeto,
devendo a Comissão de licitação ou
responsável pelo convite realizá-lo em
conformidade com os tipos de licitação, os
critérios previamente estabelecidos no ato
convocatório e de acordo com os fatores
exclusivamente nele referidos, de maneira a
possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos
órgãos de controle.
São considerados os tipos de licitação, exceto:
São considerados os tipos de licitação, exceto:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420328
Direito Administrativo
A inexigibilidade de licitação não retrata
prioritariamente uma exceção, mas, sim, uma
hipótese em que regra sequer deve ser aplicada,
pois trata-se da não incidência da regra
constitucional da licitação, em razão da
ausência de seu pressuposto lógico que é a
competição.
Quanto às hipóteses de inexigibilidade de licitação, marque a alternativa INCORRETA:
Quanto às hipóteses de inexigibilidade de licitação, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420329
Direito Administrativo
A critério da autoridade competente, em cada
caso, e desde que prevista no instrumento
convocatório, poderá ser exigida a prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e
compras.
Quanto ao contratado, cabe optar por uma modalidade de garantia, sendo ela(s):
I – Fiança bancária;
II – Letra de câmbio;
III – Seguro-garantia;
IV – Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
V – Nota promissória.
Marque a alternativa CORRETA.
Quanto ao contratado, cabe optar por uma modalidade de garantia, sendo ela(s):
I – Fiança bancária;
II – Letra de câmbio;
III – Seguro-garantia;
IV – Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
V – Nota promissória.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420330
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes
celebrados entre a Administração Pública e o
particular, regidos predominantemente pelo
direito público, para execução de atividades de
interesse público.
Acerca da duração dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I – Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses poderá ser prorrogado por até doze meses;
II – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
IV – É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;
V – A duração dos contratos administrativos, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca da duração dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I – Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses poderá ser prorrogado por até doze meses;
II – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
IV – É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;
V – A duração dos contratos administrativos, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420331
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são caracterizados
pelo desiquilíbrio das partes, uma vez que as
cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à
Administração e sujeição ao contratado,
independentemente de previsão editalícia ou
contratual.
Em relação as cláusulas exorbitantes, marque a alternativa INCORRETA:
Em relação as cláusulas exorbitantes, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420332
Contabilidade Pública
Acerca dos estágios da despesa, com fulcro na
Lei nº 4.320/1964, marque a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420333
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às disposições constitucionais
sobre as leis orçamentárias, analise as
afirmativas a seguir:
I – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
II – A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade;
III – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
IV – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
V – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante crédito extraordinário, com prévia e específica autorização legislativa.
Marque a alternativa CORRETA.
I – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
II – A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade;
III – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
IV – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
V – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante crédito extraordinário, com prévia e específica autorização legislativa.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420334
Direito Financeiro
Acerca das vedações constitucionais à matéria
orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
II – São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas aquelas autorizadas mediante créditos suplementares, especiais ou extraordinário com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples;
III – São vedados a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
IV – São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
V – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
II – São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas aquelas autorizadas mediante créditos suplementares, especiais ou extraordinário com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples;
III – São vedados a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
IV – São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
V – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420335
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.520/2002 que instituiu
a modalidade de licitação pregão para aquisição
de bens e serviços comuns, analise as
afirmativas a seguir:
I – O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital;
II – Na fase externa do pregão deverá observar que para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
III – Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;
IV – É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
V – Na fase externa do pregão deverá observar o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
Marque a alternativa CORRETA.
I – O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital;
II – Na fase externa do pregão deverá observar que para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
III – Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;
IV – É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
V – Na fase externa do pregão deverá observar o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420336
Direito Financeiro
Acerca das disposições constitucionais sobre
os precatórios judiciais e as obrigações de
pequeno valor, marque a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420337
Contabilidade Pública
O controle da execução orçamentária
compreenderá:
I – A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
II – A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
III – O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
IV – A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
V – Os serviços de contabilidade que serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Marque a alternativa CORRETA.
I – A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
II – A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
III – O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
IV – A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
V – Os serviços de contabilidade que serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420338
Direito Administrativo
As sanções administrativas são penalidades
previstas em lei, no instrumento editalício ou no
contrato administrativo, aplicada pelo Estado no
exercício da função administrativa, como
consequência de um fato típico administrativo
com a observância dos princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa.
Quanto às sanções administrativas, analise as
afirmativas a seguir:
I – A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;
II – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente;
IV – A sanção de multa impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções administrativas;
V – Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
Marque a alternativa CORRETA.
I – A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;
II – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente;
IV – A sanção de multa impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções administrativas;
V – Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420339
Controle Externo
Acerca do Controle Externo aos Municípios,
marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420340
Direito Financeiro
Em relação às operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, marque a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420341
Contabilidade Pública
Em relação à receita pública, com base na Lei nº
4.320/1964, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420342
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativo, quanto à
formação, analise os casos a seguir:
SITUAÇÃO I – Em um ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende da aprovação por parte de outros para produzir seus efeitos.
SITUAÇÃO II – Em um ato administrativo que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão, sendo necessária todas as manifestações de vontade exigidas para formalização do ato administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
SITUAÇÃO I – Em um ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende da aprovação por parte de outros para produzir seus efeitos.
SITUAÇÃO II – Em um ato administrativo que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão, sendo necessária todas as manifestações de vontade exigidas para formalização do ato administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420343
Direito Financeiro
A instituição orçamentária foi cercada de uma
série de princípios e regras com finalidade de
aumentar-lhe a consistência no cumprimento de
sua principal finalidade política que é auxiliar o
controle sobre o governo.
Em relação aos princípios orçamentário, analise as afirmativas a seguir:
I – O princípio da universalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas;
II – O princípio da regionalização do gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária;
III – O princípio do equilíbrio orçamentário aponta que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado;
IV – O princípio da não vinculação ou não afetação das receitas aponta que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto, não podendo a receita ter vinculações;
V – O princípio da unidade aponta que o orçamento deve ser uno, devendo apenas existir um orçamento para o exercício financeiro e para determinado Ente Público, e não segmentado, permitindo obter um retrato geral das finanças públicas.
Marque a alternativa CORRETA.
Em relação aos princípios orçamentário, analise as afirmativas a seguir:
I – O princípio da universalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas;
II – O princípio da regionalização do gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária;
III – O princípio do equilíbrio orçamentário aponta que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado;
IV – O princípio da não vinculação ou não afetação das receitas aponta que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto, não podendo a receita ter vinculações;
V – O princípio da unidade aponta que o orçamento deve ser uno, devendo apenas existir um orçamento para o exercício financeiro e para determinado Ente Público, e não segmentado, permitindo obter um retrato geral das finanças públicas.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420344
Direito Financeiro
A lei de responsabilidade fiscal aponta sobre a
necessidade de prestação de contas por parte
dos Ente Públicos. A respeito disto, analise as
afirmativas a seguir:
I – Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
II – As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais;
III – A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV – As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas;
V – O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo de cento e oitenta dias pela comissão mista permanente ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
II – As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais;
III – A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV – As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas;
V – O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo de cento e oitenta dias pela comissão mista permanente ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420345
Contabilidade Pública
Acerca do relatório de gestão fiscal, marque a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420346
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta
algumas diretrizes para a Lei Orçamentária
Anual, em relação a esta, marque a alternativa
INCORRETA:
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