A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta algumas diretriz...

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Q4420346

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |

Q4420346 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta algumas diretrizes para a Lei Orçamentária Anual, em relação a esta, marque a alternativa INCORRETA:

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

É possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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