Os contratos administrativos são caracterizados pelo desiqu...

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Q4420331

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |

Q4420331 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são caracterizados pelo desiquilíbrio das partes, uma vez que as cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração e sujeição ao contratado, independentemente de previsão editalícia ou contratual.

Em relação as cláusulas exorbitantes, marque a alternativa INCORRETA:

A administração pública pode alterar as cláusulas do contrato administrativo de forma unilateral para melhor efetivação do interesse público, possuindo o dever de justificar o ato e respeitando os limites legais.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado a critério do Ente Público.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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