A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária será facultativa no último ano de mandato do Prefeito, desde que esteja declarado situação de calamidade financeira.

Fica a cargo do Banco Central do Brasil manter sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências estipuladas para operações de crédito e realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício, deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano e não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.