O relatório de gestão fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

O relatório de gestão fiscal conterá nos demonstrativos, referente ao último semestre, da inscrição em restos a pagar, quanto as despesas liquidadas, empenhadas e não liquidadas, empenhadas e não liquidadas, com inscrição até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

O relatório de gestão fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a lei de responsabilidade fiscal, referente aos seguintes montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

No final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o relatório de gestão fiscal, no qual será assinado pelo chefe do Poder Executivo, presidente e demais membros da mesa diretora ou órgão decisório equivalente, Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, chefe do Ministério Público da União e dos Estados, além da autoridade responsável pela administração financeira e pelo controle interno.